# Registro público: TRF6 — 10133862920214013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. 31 - DES. FEDERAL MIGUEL ANGELO
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-07-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3166558/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3166558.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6846d12cc68f8f2f6b609c5936d77869e6ad8f489b7656dc342fe5e85db26e38

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-08
- **Último ato com data válida:** 2025-08-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-06-13** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-06-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-06-04** — Remessa (TPU 123)
> **2025-06-03** — Recurso Especial (TPU 433)
> **2025-05-12** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fies

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-08T22:57:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-02-12T18:56:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-02-13T12:33:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-05-12T18:59:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-06-04T15:41:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-06-12T02:00:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-13T02:31:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-09T01:01:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-05T01:01:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-19T13:40:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-01-08T22:57:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-01-28T17:01:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-02-07T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-06-03T20:06:50.000Z — Recurso Especial (TPU 433)
- 2025-06-11T18:15:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-06-11T18:15:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-06-21T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-08-19T13:40:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12844](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12844)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF6 — 00000751820084013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4751109/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 12844
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 31 - DES. FEDERAL MIGUEL ANGELO / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE LAVRAS
- [TRF2 — 50030756720224025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4665859/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12844
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 31 - DES. FEDERAL MIGUEL ANGELO / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 50026715020214025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4554988/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12844
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 31 - DES. FEDERAL MIGUEL ANGELO / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF6 — 00000600920094013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4657096/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 12844
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 31 - DES. FEDERAL MIGUEL ANGELO / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS
- [TRF6 — 00000585120094013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4639967/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12844
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 31 - DES. FEDERAL MIGUEL ANGELO / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PARACATU
- [TRF1 — 00002126920094014000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4532304/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12844
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 31 - DES. FEDERAL MIGUEL ANGELO / 05ª - Teresina
- [TRF2 — 50029754320214025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4457577/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12844
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 31 - DES. FEDERAL MIGUEL ANGELO / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF1 — 00002019820124013300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4361924/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12844
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 31 - DES. FEDERAL MIGUEL ANGELO / 07ª - Salvador