{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31666,"origem":"stj","sha256_origem":"3be83a10b03e384dc9a989631ad9bb68077131eb8fb1a075fcd97acaf9a9f42b","registro_original":{"id_fonte":"000845215","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2053653","numero_registro":"202201277619","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-05-16","data_publicacao":"2023-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS\nINFLACIONÁRIOS. TRANSAÇÃO. EXEQUENTE. NÃO PARTICIPAÇÃO. CUMPRIMENTO\nINDIVIDUAL E PROVISÓRIO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS\nSUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.\n1. Trata-se de definir (i) a existência de omissão na prestação\njurisdicional e (ii) a correta distribuição dos honorários\nsucumbenciais na hipótese em que o cumprimento individual da\nsentença coletiva, sob o rito do cumprimento provisório, é extinto\nsem atendimento da pretensão satisfativa, pela substituição, na ação\ncoletiva, do título executivo judicial pendente de recurso por\ntransação, celebrada entre o legitimado extraordinário e o devedor,\nexcluindo-se por completo a pretensão ressarcitória até então\nreconhecida no título judicial provisório, com fundamento em um\nrecorte temporal, e pondo fim à ação coletiva.\n2. A articulação de argumentos dissociados do que foi decidido nas\ninstâncias ordinárias atrai a incidência da Súmula nº 284/STF,\naplicada por analogia. Precedentes.\n3. Na hipótese em que o Tribunal de origem analisa as questões\nsubmetidas à sua apreciação e fundamenta sua decisão conforme o\nnecessário para lhe dar bases, não se configura a ofensa do art.\n1.022, II, do CPC. Precedentes.\n4. De ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela\ninstauração do processo e, assim, condenado nas despesas\nprocessuais. O princípio da causalidade, contudo, não permite a\noneração da parte que não deu causa à extinção do processo.\n5. Caso concreto em que o cumprimento individual e provisório da\nsentença, que havia condenado ao pagamento de expurgos\ninflacionários, foi extinto, por transação entre o próprio devedor e\no legitimado extraordinário, homologada na ação coletiva, em\nprejuízo do exequente e com fundamento em um recorte temporal, cuja\ncausa de extinção não lhe pode ser atribuída.\n6. Nos cumprimentos provisórios e individuais de sentença propostos\naté a publicação da decisão de homologação do Acordo Coletivo nos\nautos do REsp nº 253.589/SP deverá ser aplicado o princípio da\ncausalidade, para não se responsabilizar os poupadores pela verba\nhonorária.\n7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra.\nMinistra Nancy Andrighi, por maioria, negar provimento ao recurso\nespecial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votou vencido\no Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Votaram com o Sr. Ministro\nRicardo Villas Bôas Cueva (Presidente) os Srs. Ministros Moura\nRibeiro e Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art513_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art520","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par1"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00085 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00010 ART:00513\n PAR:00001 ART:00520 INC:00001 INC:00002 PAR:00002\n ART:01022 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)\n STJ - <>-MG,\n <>-RJ,\n <>-SP, <>-RS\n(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DECISÃO\nCONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)\n STJ - <>-PR\n(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DESNECESSIDADE\nDE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE)\n STJ - <>-RN\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE - ONERAÇÃO DA\nPARTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA LIDE)\n STJ - <>-MS, <>-SP,\n <>-SP, <>-MG\n(VOTO VISTA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)\n STJ - <>-RJ, <>-SC,\n <>-MS, <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"baf523149f5d64a4d5adf8a9fce2b955d70cd9b2e567fe559611c4571c8dd66e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3be83a10b03e384dc9a989631ad9bb68077131eb8fb1a075fcd97acaf9a9f42b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}