# Registro público: TJMG — 04212263620138130702

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-07-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3166642/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3166642.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 704dc67fe243279ccfb4f322a37bacfb793366a23e77a162ff1db6edf5b163df

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-07-17
- **Último ato com data válida:** 2015-09-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-09-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-09-29** — Petição (TPU 85)
> **2015-09-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-08-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-08-28** — Publicação (TPU 92)
> **2015-08-28** — Decisão (TPU 3)
> **2015-08-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-08-07** — Remessa (TPU 123)
> **2015-07-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-07-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-07-28** — Petição (TPU 85)
> **2015-07-27** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ensino Fundamental e Médio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-07-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2015-07-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2015-08-07T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2015-09-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2015-07-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2015-07-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2015-07-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2015-07-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2015-08-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2015-08-28T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2015-08-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2015-08-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2015-09-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2015-09-29T14:54:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10051](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10051)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ensino Fundamental e Médio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-07-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-07-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-07-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-07-28 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-07-29 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-07-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-08-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-08-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-08-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-08-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-08-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-09-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-09-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-09-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Ensino Fundamental e Médio» foi examinada no registro «Decisão» em 2015-08-28? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 41395420220138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4450515/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10051
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TRF1 — 00002372520084013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4986874/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10051
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Vara Única de Passos
- [STJ — 00003822520144036000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4657117/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10051
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TJMG — 23656571820108130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3987068/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10051
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 20980595520158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3889011/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10051
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00003806320148240042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4626316/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10051
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [STJ — 00003658320108120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4480507/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10051
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJDFT — 00197691220168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4898287/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10051
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 322 do STJ: Ensino Fundamental e Médio](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-322/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 322, o STJ fixou a seguinte tese: “Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional.” A transcrição

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ensino, fundamental, medio
- **SHA-256 do HTML autoral:** acca22000462a0d13603abfe2fd68cdd8fd9e15419ff38b3b218abc74f486917
- **SHA-256 do registro documental:** 704dc67fe243279ccfb4f322a37bacfb793366a23e77a162ff1db6edf5b163df
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-322%2F)