{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31667,"origem":"stj","sha256_origem":"f51d838bff0b0483cca71eafe4ac268544ae9a611101eaff8d4f95354ee52f1b","registro_original":{"id_fonte":"000845216","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2034492","numero_registro":"202102129450","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-05-16","data_publicacao":"2023-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS\nINFLACIONÁRIOS. TRANSAÇÃO. EXEQUENTE. NÃO PARTICIPAÇÃO. CUMPRIMENTO\nINDIVIDUAL E PROVISÓRIO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS\nSUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.\n1. Trata-se de definir (i) a existência de omissão na prestação\njurisdicional e (ii) a correta distribuição dos honorários\nsucumbenciais na hipótese em que o cumprimento individual da\nsentença coletiva, sob o rito do cumprimento provisório, é extinto\nsem atendimento da pretensão satisfativa, pela substituição, na ação\ncoletiva, do título executivo judicial pendente de recurso por\ntransação, celebrada entre o legitimado extraordinário e o devedor,\nexcluindo-se por completo a pretensão ressarcitória até então\nreconhecida no título judicial provisório, com fundamento em um\nrecorte temporal, e pondo fim à ação coletiva.\n2. Na hipótese em que o Tribunal de origem analisa as questões\nsubmetidas à sua apreciação e fundamenta sua decisão conforme o\nnecessário para lhe dar bases, não se configura a ofensa do art.\n1.022, II, do CPC. Precedentes.\n3. De ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela\ninstauração do processo e, assim, condenado nas despesas\nprocessuais. O princípio da causalidade, contudo, não permite a\noneração da parte que não deu causa à extinção do processo.\n4. Caso concreto em que o cumprimento individual e provisório da\nsentença que havia condenado ao pagamento de expurgos inflacionários\nfoi extinto, por transação entre o próprio devedor e o legitimado\nextraordinário, homologada na ação coletiva, em prejuízo do\nexequente e com fundamento em um recorte temporal, cuja causa de\nextinção não lhe pode ser atribuída.\n5. Nos cumprimentos provisórios e individuais de sentença propostos\naté a publicação da decisão de homologação do Acordo Coletivo nos\nautos do REsp nº 253.589/SP deverá ser aplicado o princípio da\ncausalidade, para não se responsabilizar os poupadores pela verba\nhonorária.\n6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima\nindicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra.\nMinistra Nancy Andrighi, decide a Terceira Turma, por maioria, negar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRicardo Villas Bôas Cueva, que lavrará o acórdão.  Votou vencido o\nSr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Votaram com o Sr. Ministro\nRicardo Villas Bôas Cueva (Presidente) os Srs. Ministros Moura\nRibeiro e Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par10"],"sumulas_citadas":["STJ:303"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00010 ART:01022 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000303"],"jurisprudencia_citada":"(VOTO VISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA\nCAUSALIDADE)\n   STJ - <<REsp 1854445>>-RJ, <<AgInt no REsp 1564626>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1659982>>-MS\n(VOTO VISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA\nCAUSALIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1542033>>-MT, <<REsp 1641160>>-RJ,\n         <<REsp 687065>>-RJ, <<AgInt no AREsp 2061482>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2189349>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"56b1ef6b889504fbd508a6e760337ccaedc86a09edfbcb35764afb63932650e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}