# Registro público: TJSE — 00418458020168250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3166803/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3166803.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b2d68345408828cd757a46af1244f5b23d554ae828b5ae7d79f7abcaef67f40a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-17
- **Último ato com data válida:** 2017-11-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-11-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-11-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-10-27** —  (TPU )
> **2017-10-26** —  (TPU )
> **2017-10-16** —  (TPU )
> **2017-10-16** —  (TPU )
> **2017-09-28** — Desistência (TPU 463)
> **2017-09-26** — Documento (TPU 581)
> **2017-09-20** — Petição (TPU 85)
> **2017-09-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-09-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-09-13** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-28T11:28:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-04-10T09:02:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-02-22T09:59:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-12-08T21:39:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-10-27T00:40:31.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-26T11:15:35.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-16T11:15:04.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-16T11:14:14.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-13T08:56:22.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-26T01:44:20.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-15T12:36:48.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-10T08:18:03.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-07T10:04:43.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-07T09:50:05.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-15T11:12:54.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-03T02:37:44.000Z —  (TPU None)
- 2017-01-20T10:02:10.000Z —  (TPU None)
- 2017-01-20T09:25:43.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-17T09:03:23.000Z —  (TPU None)
- 2017-11-16T09:35:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-11-16T09:35:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-09-28T10:57:13.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16868", "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2017-09-26T12:05:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-09-20T11:31:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-09-20T11:31:37.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-09-13T09:27:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-08-28T12:56:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-28T11:33:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-08-15T12:36:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-30T15:40:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-05-15T09:23:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-04-17T09:03:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-04-11T09:02:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-15T11:40:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-03-15T11:40:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-02-23T12:28:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-02-23T07:49:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-01-20T10:02:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-17T09:12:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-10-18T11:38:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3166803.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-10-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2016-12-08 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-04-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-04-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-05-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-07-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-08-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-08-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-08-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-09-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-09-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-09-20 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-09-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-09-28 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-11-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-11-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-11-16 no assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00435193520128250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3168202/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [STJ — 00004352220138220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158884/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJSE — 00415495820168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3168132/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00407614420168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3168034/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSC — 03031325420148240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161434/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJTO — 00280694920188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160925/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJGO — 00200143119978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160820/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** b2d68345408828cd757a46af1244f5b23d554ae828b5ae7d79f7abcaef67f40a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)