{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31670,"origem":"stj","sha256_origem":"520fd0965a175dd2eb9cddea8112c416dc39b28d65e7a8e6d91dbe7bcbcadace","registro_original":{"id_fonte":"000845274","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2180364","numero_registro":"202202375954","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO\nCPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. FACULDADE DO TITULAR EM HABILITAR\nOU NÃO SEU CRÉDITO. LIBERDADE DE ESCOLHA. PRECEDENTES. ATUALIZAÇÃO\nDO MONTANTE DEVIDO. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO .\n1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal\nde origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe\nforam submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à\npretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte Superior já se\nmanifestou no sentido de que não há se confundir decisão contrária\naos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem\nfundamentação sucinta com ausência de fundamentação.\n2. Relativamente à habilitação do crédito, tal providência cabe ao\ncredor, mas a este não se impõe. Caso decida aguardar o término da\nrecuperação para prosseguir na busca individual de seu crédito, é\ndireito que lhe assegura a lei.\n3. No tocante à atualização monetária, sendo incontroverso que o\ntitular optou por não habilitar seu crédito nos autos do processo\ncoletivo, por simetria também não lhe são aplicáveis as disposições\nda legislação especial atinentes à atualização monetária incidente\nsobre os valores sujeitos ao plano de soerguimento.\n4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente de que\na habilitação é providência que incumbe ao credor, podendo aguardar\no término da recuperação judicial para prosseguir na busca\nindividual de seu crédito.\n5. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FACULDADE DO\nTITULAR)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1742348>>-RS,\n         <<EDcl no REsp 1851692>>-RS, <<AgInt no REsp 1886625>>-RS,\n         <<REsp 1571107>>-DF\n(HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO - FACULDADE DO CREDOR -\nPRECEDENTES - ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO - DATA DO PEDIDO -\nLIMITAÇÃO - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<REsp 1873572>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"5c5b9f91033c14218bd13c9f045577e5aca6528eac96623b1c095d718b1d434e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"520fd0965a175dd2eb9cddea8112c416dc39b28d65e7a8e6d91dbe7bcbcadace","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}