# Registro público: TJRS — 50046661520218210049 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Frederico Westphalen - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-05-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/316708/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/316708.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fd90c8b31166dd3ba87f5e1c1a5d026acf81d85ffcd9544e9fa92797c94af4f7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 53 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-28 - **Último ato com data válida:** 2023-01-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-01-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-01-26** — Mandado (TPU 985) > **2023-01-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-01-26** — Mandado (TPU 985) > **2023-01-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-01-26** — Preliminar (TPU 12753) > **2022-12-18** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-12-10** — Petição (TPU 85) > **2022-12-10** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-12-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-12-08** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2022-12-08** — Expedida/certificada (TPU 12265) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Contravenções Penais ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-01-28T01:55:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-01-26T17:28:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2023-01-26T17:27:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2023-01-26T17:22:17.000Z — Preliminar (TPU 12753) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2022-12-10T16:22:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-12-07T14:49:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-12-06T17:15:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-07-08T16:32:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-07-08T11:39:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-06-27T13:35:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-05-21T13:00:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-01-10T14:42:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-01-10T13:56:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-12-20T09:12:31.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "Motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}]} - 2021-05-28T16:46:34.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-07-08T13:45:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-07-08T13:45:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-01-26T17:28:39.000Z — Mandado (TPU 985) - 2023-01-26T17:27:41.000Z — Mandado (TPU 985) - 2022-12-18T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-12-10T16:22:34.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-12-08T16:04:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2022-12-08T16:04:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2022-12-08T16:04:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-12-06T17:15:12.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-12-01T14:40:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2022-12-01T14:40:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-07-08T16:32:14.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-07-08T14:27:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2022-07-08T14:27:29.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2022-05-31T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-05-21T13:01:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2022-05-21T13:01:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-12-30T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-12-20T09:35:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2021-12-20T09:35:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-12-20T09:26:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2021-12-20T09:26:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-12-20T09:22:52.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-06-02T12:43:10.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/316708.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fd90c8b31166dd3ba87f5e1c1a5d026acf81d85ffcd9544e9fa92797c94af4f7.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-05-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-07-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-12-20 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-01-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-01-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-05-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-06-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-07-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-12-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-12-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-12-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-01-26 — Preliminar; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-01-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-01-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-01-26 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-01-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2023-01-26 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:14:25\.862642554Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210528000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: fd90c8b31166dd3ba87f5e1c1a5d026acf81d85ffcd9544e9fa92797c94af4f7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00128410420158210014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/317954/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Frederico Westphalen / Vara Criminal - Esteio - [TJRS — 50022680220208210156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166047/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Frederico Westphalen / 1ª Vara Judicial da Comarca de Charqueadas - [TJPE — 00000383220178170110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289586/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Frederico Westphalen / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA - [TJRS — 00353323920108210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/316450/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Frederico Westphalen / 1ª Vara Criminal - Santa Maria - [TJPE — 00000381920138171550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274357/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Frederico Westphalen / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA - [TJDFT — 00305522020168070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413937/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Frederico Westphalen / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA - [TJDFT — 00149628620158070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520953/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Frederico Westphalen / 1? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA - [TJDFT — 00154348820138070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520651/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Frederico Westphalen / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 50046661520218210049 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara Criminal da Comarca de Frederico Westphalen”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 53 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2023-01-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** fd90c8b31166dd3ba87f5e1c1a5d026acf81d85ffcd9544e9fa92797c94af4f7 - **SHA-256 do comentário:** 6e0df1252bdfa9f23babae5584b2920b540dc304b91b2746989aa12f34782814