# Registro público: TRT3 — 00000076620165030181

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-02-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/316713/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/316713.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 08a9885339e3b63053422f9d09cc426d8a0f783027205c0787794f2d8ef0d4b0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-15
- **Último ato com data válida:** 2016-08-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-08-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-08-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-07-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-07-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-07-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-06-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-06-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-06-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-03-18** — Remessa (TPU 123)
> **2016-03-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-03-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-02-19** — Procedência em Parte (TPU 221)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Função de Confiança - Incorporação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-02-19T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2016-02-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2016-03-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-06-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-19T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2016-03-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-03-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-07-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-16T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13923](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13923)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/08a9885339e3b63053422f9d09cc426d8a0f783027205c0787794f2d8ef0d4b0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Função de Confiança - Incorporação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-02-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-02-19 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-02-19 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-02-19 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-03-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-03-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-03-18 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-06-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-06-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-06-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-07-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-07-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-07-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-08-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-08-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2016-02-19 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:22:21\.443962576Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-02\-15T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-02\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 08a9885339e3b63053422f9d09cc426d8a0f783027205c0787794f2d8ef0d4b0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT13 — 00003271420165130028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5872521/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13923, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita
- [TRT4 — 00007927020145040601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4230191/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13923, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE IJUÍ
- [TRT13 — 00001292120235130031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2550473/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13923, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT2 — 00001432120135020432](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1700167/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13923, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT23 — 00000033820265230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/876453/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13923, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
- [TRT2 — 00000041020155020041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/401227/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13923, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 41ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00000399120145020012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/320229/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13923, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 12ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT20 — 00000065020215200014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/197266/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13923, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000076620165030181 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Provisória em Autos Suplementares” e “Multa de 40% do FGTS | Função de Confiança - Incorporação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-08-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 08a9885339e3b63053422f9d09cc426d8a0f783027205c0787794f2d8ef0d4b0
- **SHA-256 do comentário:** 7008ba15a533455cabf13c6068f6215fda0da1499273a488699d2dab86f00af2