# Registro público: TJPR — 00070786520238160148

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE
- **Classe:** Conflito de Jurisdição
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3167174/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3167174.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f70ccdf793fd8b8993ced73b18d5fadf5264789dffc0cadc18b3012e334d8f52

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-01
- **Último ato com data válida:** 2024-04-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-09** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-16** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-02-16** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-02-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-02-14** — Declaração de competência em conflito (TPU 11796)
> **2024-02-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-14** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-27** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Associação Criminosa | Crimes da Lei de licitações

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-01T16:27:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-11-01T16:27:08.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-11-01T16:27:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-01T16:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-07T15:46:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-11-20T16:14:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-21T12:23:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-21T12:32:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-27T12:18:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-14T15:13:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-02-14T15:27:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-16T16:12:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-04-09T13:10:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-01T15:46:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-01T16:11:34.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-11-01T16:19:52.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2023-11-01T16:27:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-01T16:27:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-11-01T18:00:28.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-06T19:10:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-07T11:35:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-20T16:14:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-11-21T12:22:22.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-21T12:23:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-24T11:57:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-24T11:57:33.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-11-27T12:18:07.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-11-27T12:18:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-11-27T15:36:25.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-27T20:28:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-14T11:07:07.000Z — Declaração de competência em conflito (TPU 11796)
- 2024-02-14T15:27:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-02-14T20:41:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-16T15:03:15.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-02-16T15:03:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-09T13:10:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-04-09T13:10:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14685)
- [Outros processos do assunto TPU 3642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3642)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00003867120198190030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4692034/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14685, 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Jurisdição / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJPR — 00009836820238160067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3342831/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 14685, 3642
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Jurisdição / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA
- [STJ — 00000411620178030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/768220/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14685, 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Jurisdição / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJPR — 00996811920238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3133714/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 14685, 3642
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Jurisdição / Habeas Corpus Criminal
- [TJAP — 00001775420248030004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/210057/) — classe: Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos; referências coincidentes: 14685, 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Jurisdição / Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE / Vara Única da Comarca de Amapá
- [TJDFT — 00212851320108070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4990218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14685
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Jurisdição / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE / 3? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJPR — 00000153720248160153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4988384/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14685
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Jurisdição / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE / SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE
- [STJ — 00004150820148272736](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4960810/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 14685
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Jurisdição / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO