# Registro público: TJPE — 00000182620138170710

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IGARASSU
- **Classe:** Termo Circunstanciado
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3167233/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3167233.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d18ead2750df2d0e5b0e86ab78300b42ee354a1fb93d9fbc18bee70fb14343cf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-02
- **Último ato com data válida:** 2020-03-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-09** — Remessa (TPU 123)
> **2020-03-02** — Remessa (TPU 123)
> **2020-01-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-28** — Remessa (TPU 123)
> **2020-01-28** — Remessa (TPU 123)
> **2020-01-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-01-27** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Constrangimento ilegal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-02T15:23:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-11-06T12:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-01-28T14:17:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-01-28T15:22:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-03-02T15:33:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-03-09T10:24:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-01-06T10:36:00.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2020-01-27T14:12:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-01-27T14:44:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-01-28T12:23:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-28T15:09:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-29T10:28:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-09T09:39:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-09T15:48:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-09T16:05:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3401](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3401)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d18ead2750df2d0e5b0e86ab78300b42ee354a1fb93d9fbc18bee70fb14343cf.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Constrangimento ilegal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-06 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-01-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-01-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-03-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T23:33:50\.323529396Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-02T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d18ead2750df2d0e5b0e86ab78300b42ee354a1fb93d9fbc18bee70fb14343cf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000182320218171170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3160528/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3401
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IGARASSU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUIPAPÁ
- [TJPE — 00000378120218170700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202503/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3401
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IGARASSU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO
- [TJPI — 00002637120198180072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274418/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3401
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IGARASSU / VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ
- [TJPA — 00002836220148140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509893/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3401
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IGARASSU / VARA ÚNICA DE ALENQUER
- [TJPI — 00001206020208180068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3650916/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3401
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IGARASSU / VARA ÚNICA DE PORTO
- [TJPA — 00000826320208140002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1861893/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3401
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IGARASSU / VARA ÚNICA DE AFUÁ
- [TJPE — 00000325720218175001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5397206/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3401
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IGARASSU / 1ª VARA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL
- [TJAP — 00065574120208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291806/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3401
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IGARASSU / 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> As fronteiras confundem, mas há um critério claro. Na ameaça, o agente anuncia um mal futuro e para por aí; não exige nenhuma conduta imediata da vítima. No constrangimento ilegal, a violência ou a ameaça servem para obrigar a pessoa a agir ou a se omitir naquele momento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que separa o constrangimento da ameaça e da extorsão

- **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 7111665fd85f0bad1b418223e15b17a93a23af18f618206a4a50309540d29020
- **SHA-256 do registro documental:** d18ead2750df2d0e5b0e86ab78300b42ee354a1fb93d9fbc18bee70fb14343cf
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000182620138170710 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Termo Circunstanciado” e “Constrangimento ilegal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IGARASSU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-03-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d18ead2750df2d0e5b0e86ab78300b42ee354a1fb93d9fbc18bee70fb14343cf.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d18ead2750df2d0e5b0e86ab78300b42ee354a1fb93d9fbc18bee70fb14343cf
- **SHA-256 do comentário:** e94c41205b48c2e9ce3c4a008200a99514511a2fcdcd049901b2ff9a574ceff6