# Registro público: TRE-TO — 00000328020146270025

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-08-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/316742/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/316742.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 584f7412b91c9df9473f7c427c26848f0ac34c12b31fc7ec6c3c9cc6563563d9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 96
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-08-05
- **Último ato com data válida:** 2025-12-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-12-01** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2025-11-27** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2025-11-25** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2025-11-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-11-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-11-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-11-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-11-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-18** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Execução - De Multa Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-08-05T17:26:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-08-08T14:14:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-03-02T16:12:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-04-16T12:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-20T17:53:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-18T13:31:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-09-05T18:22:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-09-28T18:26:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-10-24T17:09:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-11-11T18:40:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-08-05T17:26:02.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2014-10-17T14:25:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-14T09:35:56.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2021-04-20T14:17:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-20T14:17:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-20T14:17:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-20T14:18:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-04-20T14:18:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-04-21T02:23:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-04-22T02:22:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-05-04T02:25:59.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2021-05-13T02:25:09.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2023-07-18T16:53:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-10-01T10:44:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-11-05T02:31:50.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2025-11-06T16:22:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-11-18T15:28:09.000Z — Deferimento em Parte (TPU 15086)
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- 2025-11-18T15:31:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-11-18T15:31:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-11-18T15:31:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16128", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO"}}
- 2025-11-18T15:31:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16128", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO"}}
- 2025-11-18T19:15:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16128", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO"}}
- 2025-11-19T01:01:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16128", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO"}}
- 2025-11-25T02:17:06.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16128", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO"}}
- 2025-11-27T02:01:35.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2014-08-08T00:00:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
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- 2015-02-04T16:06:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2015-03-10T00:00:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16128", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO"}}
- 2015-03-11T15:32:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16128", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO"}}
- 2015-04-07T16:26:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16128", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 96 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/316742.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11731)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/584f7412b91c9df9473f7c427c26848f0ac34c12b31fc7ec6c3c9cc6563563d9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 96 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução - De Multa Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-08-05 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-04-15 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2015-04-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-07-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2019-05-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-05-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2020-02-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2021-11-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-01-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2023-09-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-09-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2023-09-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2024-09-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-10-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-10-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2025-11-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-11-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2025-12-01 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/95`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2015-04-15 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-07-28 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-05-20 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-18T15:54:30\.195000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140805172602
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 584f7412b91c9df9473f7c427c26848f0ac34c12b31fc7ec6c3c9cc6563563d9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-TO — 00000319520146270025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/320584/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO
- [TRE-TO — 06003239620206270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5475978/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO / GABINETE DE JUIZ MEMBRO III
- [TRE-GO — 06000697620216090134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292127/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO / 134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-TO — 06003256620206270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5475986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO / GABINETE DE JUIZ MEMBRO II
- [TRE-AM — 06001490620206040040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267701/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-AM — 06001231820206040069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6242154/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO / GABINETE DO PRESIDENTE
- [TRE-SP — 06000336620206260305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6220255/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO / 305 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO
- [TRE-SP — 06000335420246260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6190274/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO / 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000328020146270025 no TRE-TO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Execução - De Multa Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 96 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Por decisão judicial”, em 2025-12-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/584f7412b91c9df9473f7c427c26848f0ac34c12b31fc7ec6c3c9cc6563563d9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-to/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 584f7412b91c9df9473f7c427c26848f0ac34c12b31fc7ec6c3c9cc6563563d9
- **SHA-256 do comentário:** 3d7678ca99a5293989829330074eda856486b577b9d0db802720d92458deb982