{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31676,"origem":"stj","sha256_origem":"b0f1d27398ecf03e0d4a1ecf4b8e6c07e19afd02eea3dcb4de5836ba3a9eef4a","registro_original":{"id_fonte":"000845280","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2008732","numero_registro":"202201822823","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE COBRANÇA. DÍVIDA CONDOMINIAL. CONTRATO-PADRÃO DEVIDAMENTE\nREGISTRADO, ALIADO AO TEOR DO ESTATUDO SOCIAL. RESPONSABILDIDADE\nPELO PAGAMENTO. ACÓRDÃO ESTADUAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA\nDESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTENRO DESPROVIDO.\n1. O entendimento jurisprudencial da Segunda Seção do Superior\nTribunal de Justiça é de que é válida a estipulação, na escritura de\ncompra e venda, espelhada no contrato-padrão depositado no registro\nimobiliário, de cláusula que preveja a cobrança, pela\nadministradora do loteamento, das despesas realizadas com obras e\nserviços de manutenção e/ou infraestrutura, porque dela foram\ndevidamente cientificados os compradores, que a ela anuíram\ninequivocamente. Precedentes.\n2. É sabido que \"o fato de a cobrança de taxa de manutenção estar\nprevista no contrato-padrão registrado no Cartório de Imóveis\nvincula os adquirentes somente à obrigação de pagar as taxas a\npartir da aquisição, não abrangendo os débitos do anterior\nproprietário, diante da ausência de previsão expressa na lei de\nregência\" (REsp n. 1.941.005/SP, relator Ministro Ricardo Villas\nBôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 30/6/2021).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONDOMÍNIO FECHADO - REGISTRO - TAXA DE\nMANUTENÇÃO - COBRANÇA - CABIMENTO - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2052457>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1885283>>-SP,\n         <<AgInt nos EREsp 1783518>>-SP, <<REsp 2014847>>-SP\n(DÍVIDA CONDOMINIAL - CONTRATO PADRÃO - POSTERIORES ADQUIRENTES -\nOBRIGAÇÃO - TAXA DE MANUTENÇÃO - TERMO INICIAL - AQUISIÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1941005>>-SP\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER MODIFICATIVO - CONVERSÃO EM AGRAVO\nREGIMENTAL - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AREsp 269971>>-SP\n(AGRAVO INTERNO - DECISÃO SINGULAR - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1782708>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"094e491eb12e6168970ca572498c10b4d9ac1546c31172485286b7de963b4691","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}