{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31678,"origem":"stj","sha256_origem":"3fbc14bab8792e85c7f7102dab34eb67207c250dfeeea8973fddf38798830779","registro_original":{"id_fonte":"000845282","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2001227","numero_registro":"202103252177","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nOMISSÃO, CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.\nJULGADO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TEOR DA\nDECISÃO AGRAVADA. INÍCIO DO TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. SÚMULA\n7/STJ. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE\nSUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo\ncontradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto\ninexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts.\n489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com\nbase em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas\nresolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte\ninsurgente.\n2. A segunda instância estabeleceu o conhecimento acerca da decisão\nagravada, que deferiu o pedido de penhora ora questionado, no\nmomento em que seu advogado protocolou nestes autos, em 18/11/2020,\npetição comunicando a interposição de outro agravo de instrumento.\nEssas ponderações foram feitas com base fático-probatória, atraindo\no óbice da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do\npermissivo constitucional\n3. Consoante a teoria da ciência inequívoca, em observância do\nprincípio da instrumentalidade das formas, considera-se comunicado o\nato processual, independentemente da sua publicação, quando a parte\nou seu representante tenha, por outro meio, tomado conhecimento do\nprocessado no feito. Precedentes.\n4. Nos termos da a orientação jurisprudencial desta Corte Superior,\n\"a Súmula 83 do STJ é aplicável ao recurso especial tanto pela\nalínea 'a' como pela alínea 'c' do permissivo constitucional\" (AgInt\nno REsp n. 2.006.334/PB, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,\nQuarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023).\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(TEORIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1766376>>-TO, <<REsp 1656403>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"07edd8ce071ef14dfb2ada5812c291498aeeead305fa79505f6814e8c2f32fe4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3fbc14bab8792e85c7f7102dab34eb67207c250dfeeea8973fddf38798830779","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}