{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31679,"origem":"stj","sha256_origem":"f66e4bbbcc3bebc7a022528a0eb0c7be8cb2106808d1d1dd72c2bc4e117e3dbd","registro_original":{"id_fonte":"000845283","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1991931","numero_registro":"202103119863","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.\nDIREITO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS RECONHECIDO EM AÇÃO\nDECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA\nDEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA N. 7/STJ. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CAUSA\nINTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO APÓS O TRÂNSITO EM\nJULGADO DA SENTENÇA QUE NÃO ADMITIU A EXECUÇÃO. REVISÃO DAS\nCONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N.\n7/STJ. INCIDÊNCIA DO PRAZO GERAL DECENAL DO ART. 205 DO CC/2002.\nACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS.\nDATA INICIAL DA CITAÇÃO VÁLIDA DOS AUTOS DE EXECUÇÃO. REEXAME DO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO INTERNO IMPROVIDO .\n1. Quanto à suposta negativa de prestação jurisdicional, cabe\npontuar que \"o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as\nalegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos\nrelevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos\nque se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que,\nrelativamente às conclusões, não haja a concordância das partes\"\n(AgInt no AREsp n. 1.852.071/SP, relator Ministro João Otávio de\nNoronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe 16/2/2023). Na\nespécie, verifica-se que o Tribunal a quo se manifestou de maneira\nexpressa e fundamentada acerca da controvérsia, com a aplicação do\ndireito que entendeu cabível à hipótese.\n2. A questão acerca da alegada ofensa aos princípios do\ncontraditório e ampla defesa foi resolvida com esteio no conjunto de\nfatos e provas que permeou a demanda, analisados de forma objetiva.\nDesse modo, rever os fundamentos que ensejaram a conclusão\nalcançada pelo colegiado local exigiria reapreciação do conjunto\nfático-probatório dos autos, providência que encontra óbice no\nenunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.\n3. Com relação à prescrição da ação, depreende que o Tribunal\nestadual afastou a sua ocorrência com base nos elementos\nfático-probatórios constantes dos autos. Claro está, portanto, que o\nSuperior Tribunal de Justiça, para chegar a entendimento diverso, a\nfim de afastar a conclusão alcançada, precisaria empreender novo e\naprofundado exame de tais circunstâncias, mas tal providência é\nvedada a esta Corte Superior, na via do recurso especial, nos termos\nda Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n4. Referente ao prazo prescricional aplicável ao presente caso,\ntambém quanto a esse ponto, o recurso especial se revela\ninadmissível, porquanto, para se suplantar o desfecho a que chegou a\ninstância de origem, igualmente seria necessário revisitar o\nsubstrato fático-probatório da causa, conduta obstada a este\nSuperior Tribunal, na via eleita pela insurgente, nos exatos termos\nda Súmula 7/STJ.\n5. A jurisprudência desta Corte de Justiça é assente no sentido de\nque, nas pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento\ncontratual, aplica-se o prazo prescricional decenal (art. 205 do CC\nde 2002).\n6. No tocante aos juros de mora, o entendimento firmado por este\nTribunal Superior é de que o seu termo inicial, por se tratar de\nrelação contratual, tenha fluência a partir da citação válida, por\nconstituir em mora o devedor.\n7. Relativamente ao pleito de redistribuição dos honorários\nadvocatícios, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é na\ndireção de que a apreciação, em recurso especial, do quantitativo em\nque autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como\nda existência de sucumbência mínima ou recíproca e o percentual\ndelimitado, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.\n8. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00205"],"jurisprudencia_citada":"(PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL\n- PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL)\n STJ - <>-SP\n(RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA)\n STJ - <>-RS, <>-RJ\n(SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA - ANÁLISE - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-PR,\n <>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"8407a4c8b5b59377efb20aaf0fead88490558a5aecf47a8005494795ec7cccfb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}