{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31680,"origem":"stj","sha256_origem":"44f5b8ff6bbddad0f6f8c02d7e2d99dbe3c5f8133dfa5d7f6ac5b44f38fdcdb5","registro_original":{"id_fonte":"000845284","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1830481","numero_registro":"202100269520","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE NA\nORIGEM. AGRAVO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA\nDOS FUNDAMENTOS. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. LITIGÂNCIA DE\nMÁ-FÉ. MULTA. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS.  NÃO\nCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar\nespecificamente todos os fundamentos da decisão de\ninadmissibilidade. Inteligência dos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973;\n253, I, do RISTJ; e 932, III, do CPC/2015.\n2. A impugnação da aventada incidência da Súmula 83/STJ exige que a\nparte agravante demonstre que o julgado apontado na decisão de\ninadmissão do recurso especial é inaplicável ao caso ou foi superado\npela jurisprudência desta Corte, colacionando precedentes\ncontemporâneos ou supervenientes, ou que existe distinção entre a\nmatéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a\naplicação da referida súmula.\n3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00253 INC:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000182","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00544 PAR:00004 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ - FORMA DE IMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2224460>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1475222>>-MG\n(FALAT DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1882430>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1893517>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"b90c7669006d836274a913c066e7b8f758c893f69e0bc3143eb12503d5be9a6c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}