{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31683,"origem":"stj","sha256_origem":"642755fa1946dc226b97001d6029b2b564f5520f641798085820c5107f6f7872","registro_original":{"id_fonte":"000845287","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1589048","numero_registro":"201902851028","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENZIAÇÃO\nPOR ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA\nCULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO NO SENTIDO\nDE SE TRATAR DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. SÚMULA 7/STJ. CABIMENTO E\nVALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO REFERIDO VERBETE\nSUMULAR. ESTIPULAÇÃO DE PENSÃO MENSAL EM FAVOR DO GRUPO FAMILIAR.\nFIXAÇÃO ATÉ A DATA EM QUE O MENOR COMPLETARIA 75 (SETENTA E CINCO)\nANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. FIXAÇÃO DE PENSÃO EM\nFAVOR DE MEMBRO DO GRUPO FAMILIAR . CARÊNCIA DE INDICAÇÃO DO\nDISPOSITIVO VULNERADO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Conforme o acórdão, a prova constante nos autos atestou a\nresponsabilidade exclusiva do motorista pelo evento fatal, bem como\na ausência de elementos que apontassem para a culpa concorrente.\nTambém estampou o aresto que havia sinalização no local e\nvisibilidade adequada para o tráfego. Súmula 7/STJ.\n2. A condição de baixa renda da família foi demonstrada nos autos,\ncom base  em fatos e provas. Súmula 7/STJ.\n3. A condenação ao pagamento de danos morais, bem como o valor da\nreparação, foi feita com base fático-probatória, atraindo a\nincidência da Súmula 7/STJ.\n4. A respeito da pensão mensal, percebe-se que foi respeitada a\njurisprudência do STJ sobre a questão. Aplicação da Súmula 83/STJ.\n5. A falta de indicação de dispositivo vulnerado impede o\nconhecimento da pretensão exarada na petição, em razão da\ndeficiência recursal. Óbice da Súmula 284/STF.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(PENSÃO MENSAL POR MORTE - FIXAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1358513>>-RS\n(PENSÃO MENSAL POR MORTE - TERMO FINAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1369233>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 433602>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"dc99864506eb1acabf43153be402f549b4e8d3cf3d225a71351041ab9671694d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}