# Registro público: TRF4 — 50135383420174047205

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara Federal de Blumenau
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/316890/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/316890.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 466a588c98421a3f21b804c62ff8b294097c823d2f48bf5e928cf66844b7640f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-18
- **Último ato com data válida:** 2018-06-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-06-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-06-20** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2018-06-20** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2018-06-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-06-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-05-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-02-05** — Remessa (TPU 123)
> **2018-02-05** — Petição (TPU 85)
> **2018-01-30** — Documento (TPU 581)
> **2018-01-15** — Mandado (TPU 985)
> **2017-11-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-11-29** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Desobediência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-08T15:22:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12654", "nome": "5ª Vara Federal de Blumenau"}}
- 2018-02-05T13:21:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12654", "nome": "5ª Vara Federal de Blumenau"}}
- 2018-02-05T09:13:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-01-30T11:24:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "44440", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - BLUMENAU"}}
- 2017-11-29T17:08:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12654", "nome": "5ª Vara Federal de Blumenau"}}
- 2017-11-29T15:21:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12654", "nome": "5ª Vara Federal de Blumenau"}}
- 2017-11-10T01:04:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-10-30T16:19:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "44440", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - BLUMENAU"}}
- 2017-10-20T13:26:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12654", "nome": "5ª Vara Federal de Blumenau"}}
- 2017-10-03T15:36:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12654", "nome": "5ª Vara Federal de Blumenau"}}
- 2017-10-03T13:41:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-18T17:03:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12654", "nome": "5ª Vara Federal de Blumenau"}}
- 2017-08-18T16:52:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2018-06-20T17:38:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12654", "nome": "5ª Vara Federal de Blumenau"}}
- 2018-06-20T17:37:50.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12654", "nome": "5ª Vara Federal de Blumenau"}}
- 2018-06-20T17:37:50.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12654", "nome": "5ª Vara Federal de Blumenau"}}
- 2018-06-05T17:49:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12654", "nome": "5ª Vara Federal de Blumenau"}}
- 2018-06-05T14:23:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12654", "nome": "5ª Vara Federal de Blumenau"}}
- 2018-01-15T14:29:45.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44440", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - BLUMENAU"}}
- 2017-10-23T18:14:10.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44440", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - BLUMENAU"}}
- 2017-10-06T15:36:06.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12654", "nome": "5ª Vara Federal de Blumenau"}}
- 2017-09-28T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-09-18T13:10:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12654", "nome": "5ª Vara Federal de Blumenau"}}
- 2017-09-15T18:20:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12654", "nome": "5ª Vara Federal de Blumenau"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3572](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3572)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/466a588c98421a3f21b804c62ff8b294097c823d2f48bf5e928cf66844b7640f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desobediência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-18 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-08-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-10-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-10-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-10-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-10-30 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-11-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-11-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-11-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-01-15 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-01-30 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-02-05 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-05-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-06-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-06-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-06-20 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-06-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-21T11:41:10\.139000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170818165237
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 466a588c98421a3f21b804c62ff8b294097c823d2f48bf5e928cf66844b7640f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50050895820154047205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/317286/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Vara Federal de Blumenau
- [TJMS — 00002954320228120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312758/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Blumenau / 1ª Vara
- [TJMS — 00002940720128120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304799/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Blumenau / 1ª Vara
- [TRF4 — 50146897420134047205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166133/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Vara Federal de Blumenau
- [TRF4 — 50085509620144047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/321126/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Blumenau / 3ª Vara Federal de Maringá
- [TJSP — 00037442119998260266](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417863/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Blumenau / 01 CUMULATIVA DE ITANHAEM
- [TJSP — 15027759620198260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415932/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Blumenau / 04 CRIMINAL DE OSASCO
- [TJSP — 01112455320058260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415349/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Blumenau / 05 CRIMINAL DE GUARULHOS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50135383420174047205 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Desobediência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “5ª Vara Federal de Blumenau”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-06-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/466a588c98421a3f21b804c62ff8b294097c823d2f48bf5e928cf66844b7640f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 466a588c98421a3f21b804c62ff8b294097c823d2f48bf5e928cf66844b7640f
- **SHA-256 do comentário:** aba8cee396b19c0e77590f971d7cd7c8d289d65c69aa938acdb13f6dd17f8b67