{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3170,"origem":"stj","sha256_origem":"d86b6cd9276b2899c217ed0b34a2d04ff9e0b9674b6ff8fa10bfd99d078aeeb1","registro_original":{"id_fonte":"000813670","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"452518","numero_registro":"201801293519","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 405, §1º, DO CPP. NÃO\nOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA NO\nPONTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Esta Corte já se posicionou no sentido de que, \"apesar de o art.\n405, § 1.º, do Código de Processo Penal não impor a obrigatoriedade\ndo sistema técnico de gravação em audiência, sendo possível o\nregistro audiovisual dos referidos atos, o texto legal expressamente\nprioriza sua utilização, não sendo facultado ao Magistrado\nprocessante optar por outro método\" (HC n. 520.233/RJ, relatora\nMinistra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe\n28/10/2019).\n2. Ocorre que a referida nulidade não dispensa a comprovação do\nprejuízo a fim de ser reconhecida, de maneira que, em casos como o\npresente, em que não foi efetivamente comprovado o prejuízo, deve\nincidir o disposto no brocardo pas de nullité sans grief. No caso,\nconsoante salientou o Tribunal de origem, \"os depoimentos foram\ncolhidos sob o crivo do devido processo legal, e em observância ao\ndisposto no §1º do artigo 405 do Código Processual Penal, e a defesa\nteve a oportunidade de fazer perguntas, questionamentos e acompanhar\ntodo ato judicial, sendo feito minucioso registro em ata de tudo\naquilo que nela ocorreu, inexistindo, portanto, ofensa aos\nprincípios constitucionais, o que inviabiliza o reconhecimento de\nqualquer abuso ou ilegalidade na sua realização\".\n3. No mais, foi reconhecida a ilegalidade por violação ao disposto\nno art. 400 do CPP, na linha da pacificada jurisprudência desta\nCorte sobre o tema, e concedida em parte a ordem para anular o\nprocesso a partir da audiência de instrução e julgamento, com a\ndeterminação de que outro interrogatório fosse realizado.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art400","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art405_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00400 ART:00405 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(SISTEMA TÉCNICO DE GRAVAÇÃO EM AUDIÊNCIA - NÃO OBRIGATORIEDADE)\n   STJ - <<HC 520233>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"472c303a84bb2df851a82093400a1bf62754a28593d262dfbbf9691270dffef9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}