# Registro público: TJAL — 00424114420118020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-09-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3170010/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3170010.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a565e3ddb6ecc56a7fa7f6262e5c7eaf8f993d80f82b732cc850f393dde98952

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-12-27
- **Último ato com data válida:** 2024-03-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-05** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-03-04** — Republicação (TPU 928)
> **2023-08-28** — Desistência (TPU 463)
> **2022-07-15** — Reativação (TPU 849)
> **2022-07-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-15** — Provisório (TPU 245)
> **2022-05-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-01-22** —  (TPU )
> **2021-01-01** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-25T15:15:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-12-18T10:34:49.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-11-09T08:14:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-14T14:56:37.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-11-13T20:25:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-07-28T19:47:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-26T18:42:05.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
- 2023-08-28T23:29:10.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2024-03-21T14:03:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2013-06-17T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-01-16T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-19T16:02:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-19T14:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-11-13T13:15:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-11-12T15:46:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-07-16T16:41:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-04T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-11-05T09:11:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-01-09T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-05-19T14:05:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-12-09T08:47:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-12-16T17:00:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-01-09T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-23T14:24:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-02T11:14:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-05T06:54:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-12-29T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2024-03-04T16:34:41.000Z — Republicação (TPU 928)
- 2024-03-04T19:13:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-04-27T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2018-11-13T20:25:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2020-05-18T10:03:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-07-28T17:59:17.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2022-07-15T11:20:07.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2018-11-24T08:14:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-08-08T20:11:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-07-28T19:47:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-18T10:03:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-29T02:11:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-21T14:03:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3170010.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJTO — 00118916420148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4781087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TRF6 — 00105669820144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1425816/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Gabinete 13
- [TJTO — 00118933420148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780224/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08008188920178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780696/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
- [TJTO — 00118015620148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4778807/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08009245120178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4777164/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
- [TJRS — 00053989420198210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4776471/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 3ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJRS — 00054084120198210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4775061/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 3ª Vara Cível - Sapiranga