# Registro público: TJAM — 00131767320148040000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO - **Classe:** Conflito de competência cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-09-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3170071/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3170071.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a4cfd5eff1d81d186f74d51d8c75bb7b30afb4c16a8a69556eb34a38717e1096 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 18 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-22 - **Último ato com data válida:** 2015-09-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-09-23** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-02-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-02-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-02-19** — Documento (TPU 581) > **2015-02-19** — Documento (TPU 581) > **2015-02-19** — Documento (TPU 581) > **2015-02-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-02-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-02-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-02-10** — Remessa (TPU 123) > **2015-02-10** — Declaração de competência em conflito (TPU 900) > **2014-10-01** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Liminar ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-09-22T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72113", "nome": "GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO"}} - 2014-09-22T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72113", "nome": "GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO"}} - 2014-09-22T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72113", "nome": "GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO"}} - 2014-09-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72113", "nome": "GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO"}} - 2015-02-10T12:20:05.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72113", "nome": "GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO"}} - 2015-02-11T13:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72113", "nome": "GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO"}} - 2015-02-11T13:28:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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2015-02-19T08:21:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72113", "nome": "GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO"}} - 2015-02-20T08:21:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72113", "nome": "GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO"}} - 2014-09-22T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72113", "nome": "GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO"}} - 2014-09-29T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72113", "nome": "GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO"}} - 2014-10-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72113", "nome": "GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO"}} - 2015-02-10T12:19:04.000Z — Declaração de competência em conflito (TPU 900) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72113", "nome": "GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO"}} - 2015-02-20T08:24:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72113", "nome": "GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO"}} - 2015-09-23T11:23:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72113", "nome": "GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO"}} **Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a4cfd5eff1d81d186f74d51d8c75bb7b30afb4c16a8a69556eb34a38717e1096.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-09-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-09-22 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-09-22 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-09-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-09-22 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-09-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2014-10-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-02-10 — Declaração de competência em conflito — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-02-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-02-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-02-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-02-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-02-19 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-02-19 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-02-19 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-02-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-02-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-09-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-13T20:01:16\.177000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140922000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-09\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a4cfd5eff1d81d186f74d51d8c75bb7b30afb4c16a8a69556eb34a38717e1096 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Outros registros com o mesmo número Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 00007558520138040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3168426/) — classe: Conflito de competência cível; referências coincidentes: 9196 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Conflito de competência cível - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO - [TJAM — 02017698320158040022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511378/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 9196 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO / GABINETE DO DESEMBARGADOR ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO - [TJAC — 00122590620128010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312737/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO / 1ª Vara da Fazenda Pública - [TJAM — 00151014120138040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3171565/) — classe: Conflito de competência cível; referências coincidentes: 9196 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Conflito de competência cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO / GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES - [TJCE — 00061502920178060108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312624/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO / VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA - [TJAC — 07010939320138010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312585/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO / 2ª Vara Cível - [TRT2 — 00006773920105020312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312504/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO / 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TJMG — 08035357020158130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312467/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.066.235 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2066235/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A falta de prequestionamento dos arts. 6º e 76 da Lei nº 11.101/2005 no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do STJ. 2. De acordo com o art. 66, do CPC, haverá conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes se declararem competentes ou incompetentes para julgar a mesma causa, ou quando divergirem a respeito da reunião ou da separação de processos. 3. O fato de existir decisões envolvendo o patrimônio das empresas falidas nos juízos em que processadas as respectivas falências não implica a existência de conflito de competência. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 926972, publicado pelo tribunal em 14 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.066.235, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** competencia, conflito - **SHA-256 do HTML autoral:** 55e5a8ca1baa74ae945973de13c52054daedbc68983ff1e5212b08372f81b074 - **SHA-256 do registro documental:** a4cfd5eff1d81d186f74d51d8c75bb7b30afb4c16a8a69556eb34a38717e1096 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2066235%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00131767320148040000 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Conflito de competência cível” e “Liminar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-09-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a4cfd5eff1d81d186f74d51d8c75bb7b30afb4c16a8a69556eb34a38717e1096 - **SHA-256 do comentário:** 86ac0426a746681f5297fddbcfccacc47e8ae9f73dde244c9f06a545fe8a15b3