# Registro público: TJSE — 00479545220128250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3170293/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3170293.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4f9171f51f076821cae5ef1d31313647041331f868c8c134ec6ac8e33ea5a3ef

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 81
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-12-19
- **Último ato com data válida:** 2018-08-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-08-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-07-17** —  (TPU )
> **2018-07-04** —  (TPU )
> **2018-06-15** — Desistência (TPU 463)
> **2018-06-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-06-13** — Petição (TPU 85)
> **2018-05-17** —  (TPU )
> **2018-05-04** —  (TPU )
> **2018-04-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-04-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-04-05** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-06-13T11:42:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-05T10:43:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-12-22T09:39:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-11-21T17:08:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-18T19:12:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-05T07:02:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-18T09:26:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-19T10:24:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-08-16T12:50:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-07-06T09:54:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-07-17T00:42:58.000Z —  (TPU None)
- 2018-07-04T13:05:29.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-17T00:44:31.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-04T07:55:00.000Z —  (TPU None)
- 2018-03-09T00:42:42.000Z —  (TPU None)
- 2018-02-26T10:54:07.000Z —  (TPU None)
- 2017-12-12T00:42:58.000Z —  (TPU None)
- 2017-11-30T08:22:46.000Z —  (TPU None)
- 2017-11-11T00:40:13.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-31T08:23:00.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-05T00:39:29.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-22T11:26:13.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-15T01:48:38.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-01T08:40:38.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-04T01:42:40.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-22T11:55:00.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-22T09:26:14.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-07T08:42:43.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-05T01:57:41.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-24T11:06:21.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-29T07:46:18.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-09T09:38:53.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-15T11:44:59.000Z —  (TPU None)
- 2016-12-13T11:33:05.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-19T08:11:14.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-05T07:41:41.000Z —  (TPU None)
- 2016-07-29T04:07:01.000Z —  (TPU None)
- 2016-07-18T09:37:13.000Z —  (TPU None)
- 2016-06-14T11:41:19.000Z —  (TPU None)
- 2016-06-03T07:50:55.000Z —  (TPU None)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 81 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3170293.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 81 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-12-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2013-01-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2016-07-06 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-08-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-05-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-07-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-09-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-10-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-11-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-12-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-04-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-04-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2018-04-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2018-06-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-06-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2018-06-15 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2018-08-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2018-08-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/44`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2013-01-29? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/73`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-31 no assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00480018920138250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3175543/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [STJ — 00004360920128160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160564/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- [TJRS — 00044916220038210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161427/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Judicial - Iraí
- [TJSE — 00466931820138250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3175378/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00429639620138250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3175284/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJRS — 00021918820078210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161322/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Judicial - Iraí
- [TJRS — 00010769020118210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161286/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Judicial - Iraí
- [TJMT — 00003424920108110108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160094/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Única - Comarca de Tapurah - SDCR

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/) — Afinidade temática entre títulos
- [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/) — Afinidade temática entre títulos