# Registro público: TJSE — 00462575420168250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-11-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3170449/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3170449.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4c29dbcf2cad1d0d803baea22323eab3d7a7e9e3daa3b1424d9667e0cb0b7e43 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 59 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-09 - **Último ato com data válida:** 2018-08-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-08-07** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-08-07** — Definitivo (TPU 246) > **2018-08-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-06-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-06-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-06-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-06-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-06-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-06-07** — Desistência (TPU 463) > **2018-05-29** — Petição (TPU 85) > **2018-05-29** — Conclusão (TPU 51) > **2018-05-21** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ISS/ Imposto sobre Serviços ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-08-07T12:21:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-06-21T00:42:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2018-06-19T16:11:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2018-06-19T16:11:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 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2016-12-01T08:52:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-11-09T12:52:14.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2018-06-08T08:12:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-08T08:12:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-12T08:13:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-12T08:12:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-07T13:18:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-18T09:16:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-08T09:15:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-06T11:57:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-22T08:35:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3170449.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4c29dbcf2cad1d0d803baea22323eab3d7a7e9e3daa3b1424d9667e0cb0b7e43.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-11-09 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2017-08-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-10-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-01-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-02-02 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-03-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-03-12 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-04-24 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-04-24 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-04-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-05-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-05-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-06-19 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-06-19 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-06-21 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-08-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-08-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/42` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-07 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-14T07:54:26\.676000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20161109120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4c29dbcf2cad1d0d803baea22323eab3d7a7e9e3daa3b1424d9667e0cb0b7e43 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00445291720128250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3173274/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00237486120188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254575/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJGO — 00235746320068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954372/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal - [TJSE — 00427196520168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3172799/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJGO — 00235780320068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954262/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal - [TJTO — 50002584920068272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954168/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJRS — 00231380920178210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954014/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJGO — 00234992420068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954010/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 4c29dbcf2cad1d0d803baea22323eab3d7a7e9e3daa3b1424d9667e0cb0b7e43 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00462575420168250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 59 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2018-08-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 4c29dbcf2cad1d0d803baea22323eab3d7a7e9e3daa3b1424d9667e0cb0b7e43 - **SHA-256 do comentário:** efda13363fd33e9ba987cd7151a7904aca47514ff17003cf6f53ddc85d65bbf9