# Registro público: TJPR — 00027434920258160013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CURITIBA - 13ª VARA CRIMINAL
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3170474/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3170474.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 626654237d82f5d05f33ff7c814baf1038ece27d8e5eac05006011518c846ea6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-24
- **Último ato com data válida:** 2025-04-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-03-31** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-03-31** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-03-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-03-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-03-21** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2025-03-20** — Remessa (TPU 123)
> **2025-03-20** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-24T12:08:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2025-02-24T12:08:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2025-02-24T12:08:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2025-02-25T09:45:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2025-03-06T16:03:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-03-06T17:50:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-03-06T17:50:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-07T14:24:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-10T14:24:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-03-10T14:24:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-10T17:23:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-03-17T01:36:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-20T15:50:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-20T15:50:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2025-03-21T10:07:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2025-02-24T12:08:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-24T12:08:11.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2025-02-24T12:16:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2025-02-25T09:45:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-03-07T00:29:03.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-03-07T14:24:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-03-17T00:20:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-03-17T14:41:03.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
- 2025-03-19T00:49:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-20T15:50:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2025-03-21T00:11:50.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-03-21T10:07:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-03-31T00:14:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-03-31T00:21:19.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-03-31T22:01:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-04-01T00:40:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-08T03:33:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-17T21:43:18.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-24 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-24 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-02-24 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-02-25 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-03-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-03-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-03-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-03-20 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-03-21 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-04-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-04-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-04-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:21:47\.354292564Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250224120810
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 626654237d82f5d05f33ff7c814baf1038ece27d8e5eac05006011518c846ea6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00001288020238120009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3171587/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 13ª VARA CRIMINAL / 2ª Vara
- [TJPR — 00000096719948160028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426672/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 13ª VARA CRIMINAL / COLOMBO - 1ª VARA CRIMINAL
- [TJMS — 00000869320268120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213525/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 13ª VARA CRIMINAL / 2ª Vara Criminal
- [TJPR — 00000095120228160104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426496/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 13ª VARA CRIMINAL / GUARANIAÇU - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00138308120258160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3172442/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 13ª VARA CRIMINAL / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA
- [TJAP — 00032532920238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161955/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 13ª VARA CRIMINAL / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJAP — 00032524520228030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161942/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 13ª VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI
- [TJPA — 00003422920198140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161256/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 13ª VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DE CURIONÓPOLIS