# Registro público: TJGO — 00118463520008090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 30ª Vara Cível
- **Classe:** Habilitação de Crédito
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2000-02-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3170679/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3170679.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 763b19d5168a98663347344185d3d9bc8f34cd58cb46aa464b25ac22f85cb190

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2000-02-08
- **Último ato com data válida:** 2023-02-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-11-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-11-24** — Improcedência (TPU 220)
> **2022-10-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-09-03** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-09-02** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-29** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2000-02-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78747", "nome": "30ª Vara Cível"}}
- 2022-06-02T13:19:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78747", "nome": "30ª Vara Cível"}}
- 2022-06-02T15:24:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78747", "nome": "30ª Vara Cível"}}
- 2022-06-02T15:24:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78747", "nome": "30ª Vara Cível"}}
- 2022-06-29T15:17:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78747", "nome": "30ª Vara Cível"}}
- 2022-06-30T13:46:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78747", "nome": "30ª Vara Cível"}}
- 2022-09-02T13:02:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78747", "nome": "30ª Vara Cível"}}
- 2022-09-03T00:07:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78747", "nome": "30ª Vara Cível"}}
- 2022-10-17T14:53:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78747", "nome": "30ª Vara Cível"}}
- 2022-10-17T14:53:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78747", "nome": "30ª Vara Cível"}}
- 2022-06-02T13:19:27.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78747", "nome": "30ª Vara Cível"}}
- 2022-06-27T12:25:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78747", "nome": "30ª Vara Cível"}}
- 2022-06-27T12:25:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78747", "nome": "30ª Vara Cível"}}
- 2022-09-02T13:04:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78747", "nome": "30ª Vara Cível"}}
- 2022-09-05T17:04:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78747", "nome": "30ª Vara Cível"}}
- 2022-11-24T12:51:54.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78747", "nome": "30ª Vara Cível"}}
- 2022-11-24T12:51:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78747", "nome": "30ª Vara Cível"}}
- 2022-11-24T12:51:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78747", "nome": "30ª Vara Cível"}}
- 2023-02-17T17:18:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78747", "nome": "30ª Vara Cível"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2000-02-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-06-02 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-06-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-06-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-06-02 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-06-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-06-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-06-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-06-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-09-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-09-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-09-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-10-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-10-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-11-24 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-11-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-02-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:28:05\.825000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20000208000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2000\-02\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 763b19d5168a98663347344185d3d9bc8f34cd58cb46aa464b25ac22f85cb190

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00229173120098090144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755284/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Vara Cível / Vara Judicial
- [TJGO — 00191786320178090146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4934014/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Vara Cível / Vara Cível e Juizado Especial Cível
- [TJMT — 00003994320118110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755318/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Vara Cível / Segunda Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR
- [TJGO — 00191043720158090127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4933835/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Vara Cível / 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)
- [TJMT — 00003995620098110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755185/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Vara Cível / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR
- [TJMA — 00002571320198100064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5754987/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Vara Cível / VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA
- [TJCE — 00135899720168060182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5754574/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Vara Cível / 1ª VARA DE VICOSA DO CEARA
- [TRT3 — 00001904920155030059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5754524/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Vara Cível / 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.855.689 do STJ: habilitação de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1855689/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.855.689 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de maio de 2025, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de habilitação de crédito, bens desconhecidos e anterior partilha. Esta página transcreve o texto oficial do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** credito, habilitacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 34ae1a264d7f2d8c4728cef38ff37c765a10de2cdccef95180433d14de953d78
- **SHA-256 do registro documental:** 763b19d5168a98663347344185d3d9bc8f34cd58cb46aa464b25ac22f85cb190
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1855689%2F)