# Registro público: TRF5 — 00000030920214059840

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/317077/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/317077.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 26f3ed520aea6eca0fffb62e9b0a43dc60f97b6c8e35f12f0aa6dc9e36a2c7d9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-11
- **Último ato com data válida:** 2021-06-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-16** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-13** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-13** — Segurança (TPU 446)
> **2021-05-12** — Mérito (TPU 12200)
> **2021-05-10** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Recurso | Cabimento | Competência dos Juizados Especiais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-11T21:39:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-01-12T09:05:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-01-12T17:10:39.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-02-10T17:39:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-02-10T17:39:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-10T17:41:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-10T17:42:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2021-03-09T00:00:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-09T18:14:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2021-03-12T13:16:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-03-13T00:00:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-04-08T18:12:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-08T18:59:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-05T00:00:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-05T00:00:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-05T00:00:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-10T23:36:39.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-13T11:26:59.000Z — Segurança (TPU 446)
- 2021-05-13T12:18:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-13T14:48:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2021-06-09T00:00:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-16T00:02:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-16T00:02:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-16T00:02:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-06-16T00:02:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-01-28T07:22:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-04-08T18:12:28.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2021-05-12T16:54:19.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2021-06-16T00:02:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9045](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9045)
- [Outros processos do assunto TPU 9098](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9098)
- [Outros processos do assunto TPU 10651](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10651)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/26f3ed520aea6eca0fffb62e9b0a43dc60f97b6c8e35f12f0aa6dc9e36a2c7d9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Recurso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cabimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Competência dos Juizados Especiais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-02-10 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-09 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-04-08 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-05-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-05-13 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-06-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-06-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-06-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-06-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-06-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-06-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-04-08 trata do assunto oficial «Recurso»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-16 trata do assunto oficial «Recurso»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:37:31\.139000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210111211058
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 26f3ed520aea6eca0fffb62e9b0a43dc60f97b6c8e35f12f0aa6dc9e36a2c7d9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00762549720104010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3909272/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9045, 9098
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / Gabinete 16
- [TRF5 — 00141687820234058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812520/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 9045
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJMG — 05060115820178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6059461/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9045
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / Terceira Vice-Presidência
- [TRF5 — 00000767420224059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/250617/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9045
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- [TRF5 — 00043295720224058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4455098/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 9045
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJMG — 04337197520178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6055524/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9045
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / Terceira Vice-Presidência
- [TJSE — 00127030520148250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6052226/) — classe: Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal; referências coincidentes: 9045
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE DES. DIÓGENES BARRETO
- [TJMG — 03010854720198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5903801/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9045
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2f13ccaf8aea724370a3022dcb3c27d5aee56652417673ef32c8c8e0bd32072f
- **SHA-256 do registro documental:** 26f3ed520aea6eca0fffb62e9b0a43dc60f97b6c8e35f12f0aa6dc9e36a2c7d9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000030920214059840 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Recurso | Cabimento | Competência dos Juizados Especiais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Relatoria da Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-06-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/26f3ed520aea6eca0fffb62e9b0a43dc60f97b6c8e35f12f0aa6dc9e36a2c7d9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 26f3ed520aea6eca0fffb62e9b0a43dc60f97b6c8e35f12f0aa6dc9e36a2c7d9
- **SHA-256 do comentário:** 56289c9252c11ca10eb87daf4125d20a2eedf032d3d1cb720a1438e23b294a3f