{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3171,"origem":"stj","sha256_origem":"6b259ce594898172346565218f20e32fbd9265bf2d994628428dae153cf9163a","registro_original":{"id_fonte":"000813671","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"728240","numero_registro":"202200669591","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO\nSTF. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA NA ORIGEM COM ARBITRAMENTO DE\nFIANÇA. NÃO RECOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EXISTÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA\nDE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. É cediço nesta Casa que o inadimplemento da fiança imposta, por\nsi só, não é capaz de fundamentar a manutenção da custódia cautelar,\nnos termos do art. 350 do Código de Processo Penal.\n2. No caso dos autos, pelo desembargador do Tribunal a quo, em\nplantão judicial de 9/3/2022, foi concedida a liberdade provisória\nmediante condições ao agravado, o qual permaneceu custodiado apenas\npor incapacidade econômica de arcar com a fiança arbitrada, que foi\nafastada em decisão de 16/3/2022.\n3. É de se notar que a concessão da ordem de ofício buscou cessar\nconstrangimento ilegal aplicando jurisprudência consolidada por esta\nCorte. Dessa forma, não há se falar em inobservância aos princípios\ndo devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, como\nsustenta o Parquet, haja vista o reconhecimento de manifesta\nilegalidade na manutenção do cárcere pelo não recolhimento da\nfiança.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art350"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00350"],"jurisprudencia_citada":"(LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA NA ORIGEM COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA\n- NÃO RECOLHIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - CONSTRANGIMENTO\nILEGAL - HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO)\n   STJ - <<HC 692427>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8dcc259e9b4279a4c3b85b1e1ac1376929d836d1b3b513e85684f812bbe47548","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}