{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31716,"origem":"stj","sha256_origem":"bcb4abd31c2eb5bee5e979b7817fa699fb3b7e760d2eb137fcbcb2f94643c2d2","registro_original":{"id_fonte":"000845475","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1669029","numero_registro":"202000434350","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DA\nINTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EFETUAR O\nPAGAMENTO EM DOBRO. PRAZO ASSINALADO QUE TRANSCORREU EM BRANCO.\nDESERÇÃO.\n1. Não comprovado o recolhimento do preparo no ato da interposição\ndo recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro,\nsobe pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC.\n2. Considera-se deserto o recurso quando a parte, mesmo após\nintimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente. Incidência\nda Súmula n.º 187 do STJ.\n3. A intimação da parte levada a  efeito não pode ser considerada\ninválida, porque dirigida ao advogado que, à época, segundo os\ndocumentos constantes dos autos, figurava como representante da\nparte recorrente.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco\nAurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01007 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115 SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(INTIMAÇÃO  PARA  REGULARIZAÇÃO -  FALTA  DE ATENDIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1895234>>-RN,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1962628>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"a10332ef1eb2b376caee9e91c0c493742592587bcac13719a1a1866a11d78cc7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}