{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3172,"origem":"stj","sha256_origem":"bfe14dfbc3ffb795a4431c08cec125840d132549b9ae2d870a234e3b33580a43","registro_original":{"id_fonte":"000813672","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"730516","numero_registro":"202200797378","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO.\nIMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não se conhece de habeas corpus que é mera reiteração de outro\nfeito, ainda que o resultado tenha sido desfavorável à defesa,\nporquanto a jurisdição desta Corte se esgota na análise exauriente\ndo mérito da impetração original.\n2. Ademais, o agravo regimental não se presta a discutir a adequação\nou não da decisão monocrática de outro feito, sob pena de burla\nindevida aos prazos recursais e a consequente perenização ilegal da\ncompetência desta Corte, mormente considerado o trânsito em julgado\nda decisão do writ primevo.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3c002ef59dbed5aef9d4d18511ca3bb126af3fbf6b43894d6ec4da5c62728209","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}