{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31720,"origem":"stj","sha256_origem":"9d0462570e69b8530c6ae462a55d9526332ebf992163fe4bf369a6b4ac1e0450","registro_original":{"id_fonte":"000845493","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2048856","numero_registro":"202203400283","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-05-23","data_publicacao":"2023-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO\nEXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO REFERENTE A CONTRIBUIÇÕES DE\nCONDOMÍNIO EDILÍCIO, PREVISTAS NA RESPECTIVA CONVENÇÃO OU APROVADAS\nEM ASSEMBLEIA GERAL, DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE\nAPRESENTAÇÃO DE \"ORÇAMENTO ANUAL, VOTADO E APROVADO EM ASSEMBLEIA\nGERAL ORDINÁRIA\". DISPENSÁVEL O REGISTRO DA CONVENÇÃO NO REGISTRO DE\nIMÓVEIS. CONDIÇÃO IMPOSTA PARA TORNAR O DOCUMENTO OPONÍVEL A\nTERCEIROS. PRESCINDÍVEL ENTRE CONDÔMINO E CONDOMÍNIO. MEDIDA\nINDEVIDAMENTE ONEROSA AO CREDOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.\nANÁLISE PREJUDICADA.\n1. Embargos à execução, dos quais foi extraído o presente recurso\nespecial, interposto em 23/5/2022 e concluso ao gabinete em\n1º/2/2023.\n2. O propósito recursal consiste em decidir acerca dos documentos\nnecessários à propositura de execução de título extrajudicial\nreferente a contribuições de condomínio edilício.\n3. As contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio\nedilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em\nassembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, autorizam a\npropositura de execução de título extrajudicial (art. 784, X, do\nCPC/15).\n4. São documentos aptos a comprovar o crédito condominial a cópia da\nconvenção de condomínio e/ou da ata da assembleia que estabeleceu o\nvalor das cotas condominiais ordinárias ou extraordinárias (art.\n1.333, caput, do CC/02) somados aos demais documentos demonstrativos\nda inadimplência.\n5. Mostra-se desnecessário - e indevidamente oneroso ao\ncredor/exequente - exigir que seja apresentado \"orçamento anual,\nvotado e aprovado em assembleia geral ordinária\", bem como que a\n\"convenção condominial seja registrada no Cartório de Registro de\nImóveis\".\n6. Condição prevista no art. 1.333, parágrafo único, do CC/02 para\ntornar o documento oponível a terceiros, sendo despicienda no exame\nda relação jurídico-processual entabulada entre condomínio (credor)\ne condômino inadimplente (devedor).\n7. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foram rejeitadas\nas teses sustentadas pelos recorrentes, fica prejudicada a análise\nda divergência jurisprudencial.\n8. Recurso especial conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nTerceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos,   por\nunanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1333","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art784"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00784 INC:00010","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01333 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"950428734a99b1770297628884a093d5bc16ba2fe5c2f7815d5846d536a85d0e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}