{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31721,"origem":"stj","sha256_origem":"beb49a8e1173d02ab12af7535b9e6c914915651727128c01e81b495f15204735","registro_original":{"id_fonte":"000845494","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2007141","numero_registro":"202200686275","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-05-23","data_publicacao":"2023-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL.\nCONTRATO DE CONTA-CORRENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nAUSÊNCIA. DÍVIDAS PRESCRITAS. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO\nMOMENTO DA COEXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS E DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.\n1. Ação revisional de contrato de conta-corrente ajuizada em\n10/6/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial,\ninterposto em 10/11/2021 e concluso ao gabinete em 23/5/2022.\n2. O propósito recursal consiste em dizer se: a) o acórdão recorrido\ncontém omissão; e b) se dívidas prescritas podem ser objeto de\ncompensação.\n3. Na hipótese dos autos, deve ser afastada a existência de vício no\nacórdão recorrido, pois a matéria impugnada foi enfrentada de forma\nobjetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o\nTribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia.\n4. A compensação é direito formativo extintivo e, no direito\nbrasileiro, opera por força de lei no momento da coexistência das\ndívidas. Para que as dívidas sejam compensáveis, elas devem ser\nexigíveis, motivo pelo qual dívidas prescritas não são compensáveis.\n5. A prescrição somente obstará a compensação se ela for anterior ao\nmomento da coexistência das dívidas, de modo que, se o prazo\nprescricional se completou posteriormente a esse fato, a prescrição\nnão constitui empecilho à compensação dos débitos.\n6. Na hipótese dos autos, tendo em vista que a ação revisional foi\najuizada em 10/6/2011 e que a prescrição consumou-se em 11/3/2008,\nconclui-se que o prazo de prescrição consumou-se antes da\ncoexistência de dívidas compensáveis, o que inviabiliza a\ncompensação pretendida pelo recorrente.\n7. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nTerceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos,   por\nunanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nDr. MATHEUS REZENDE DE SAMPAIO, pela parte RECORRENTE: ITAU UNIBANCO\nS.A","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art368","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art369"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00368 ART:00369"],"jurisprudencia_citada":"(DÍVIDAS PRESCRITAS - COMPENSAÇÃO - ANÁLISE DO MOMENTO DA\nCOEXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS E DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1982647>>-SP, <<REsp 1969468>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"fc8bb4ab009fcd407f03e53ddb704993d32e48d3ec7b602bcc74a19e62038187","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}