{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31722,"origem":"stj","sha256_origem":"6b197067b4a36ce8eda122f54263a2a40f440463540871183b4f51e1f5f254b0","registro_original":{"id_fonte":"000845495","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2049625","numero_registro":"202200033972","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  EM\nRECURSO  ESPECIAL.  CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  CERCEAMENTO  DE\nDEFESA.  DECISÃO  SURPRESA.  OCORRÊNCIA.  PARTICIPAÇÃO  EFETIVA  DAS\n PARTES.  NECESSIDADE.  NULIDADE  PROCESSUAL.  ACOLHIMENTO.  RETORNO\n DOS  AUTOS  À  ORIGEM.  NOVO  JULGAMENTO.  DEMAIS  CONTROVÉRSIAS.\nPREJUDICIALIDADE.\n1.  É  nula  a  decisão  que  não  observa  as  garantias  da\nsegurança  jurídica,  do  contraditório  e  do  devido  processo\nlegal.  Todas  as  partes  processuais,  interessadas  no  resultado\n do  feito,  devem  ter  efetiva  oportunidade  de  participar  do\ndebate  a  respeito  dos  fundamentos  relevantes  para  a  formação\n do  convencimento  do  julgador.  Vedação  à  decisão  surpresa\n(arts.  10  e  933,  caput,  do  CPC).  Prejudicialidade  das\ndemais  questões  recorridas.\n2.  Agravo  interno  não  provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art10","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art933"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00010 ART:00933"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA - VEDAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1204250>>-DF, <<REsp 1676027>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1743765>>-SP, <<REsp 1985499>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"bfb436dff472f0dadd0ffd5e3649a951fc971156a05353e451ab8561d434c18c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}