# Registro público: TRE-MT — 06001151520206110047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 47ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Direito de Resposta
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3172323/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3172323.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e23af744725098b0ae7d1ec8a4a3152a98a2469a260c92d505e52ee9797cc8eb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-23
- **Último ato com data válida:** 2020-11-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-26** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-25** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-10-25** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Aplicativo de Mensagem Instantânea | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-23T17:31:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-10-23T20:43:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-10-23T22:38:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-23T22:38:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-23T22:38:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-25T21:25:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-26T16:24:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-25T02:10:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-10-25T02:10:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-26T16:24:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-27T02:35:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-27T02:35:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-29T02:16:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-29T02:16:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-25T19:45:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-10-23T17:31:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-23T22:32:43.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2020-10-23T22:39:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-24T19:18:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-25T19:47:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-11-25T19:47:59.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12639](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12639)
- [Outros processos do assunto TPU 11663](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11663)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Aplicativo de Mensagem Instantânea — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-10-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-10-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-10-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-11-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-11-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-11-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-25 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Aplicativo de Mensagem Instantânea»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:28:56\.608732406Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-10\-23T17:31:52\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e23af744725098b0ae7d1ec8a4a3152a98a2469a260c92d505e52ee9797cc8eb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AL — 06015521920226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122567/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11663
  - Coincidência literal — Classe processual: Direito de Resposta
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª Zona Eleitoral / Relatoria Juiz Auxiliar 2
- [TRE-MT — 06003232320246110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154948/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11663
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Direito de Resposta / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª Zona Eleitoral / 26ª Zona Eleitoral
- [TRE-RJ — 06000428820246190238](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3286445/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11663
  - Coincidência literal — Classe processual: Direito de Resposta
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª Zona Eleitoral / 238ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-SE — 06004891920246250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3221608/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11663
  - Coincidência literal — Classe processual: Direito de Resposta
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª Zona Eleitoral / 9ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-ES — 06002092920206080052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3198749/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11663
  - Coincidência literal — Classe processual: Direito de Resposta
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª Zona Eleitoral / 52 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RO — 06005752820206220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3181163/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11663
  - Coincidência literal — Classe processual: Direito de Resposta
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª Zona Eleitoral / 4ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 06004728920246250006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3179558/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11663
  - Coincidência literal — Classe processual: Direito de Resposta
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª Zona Eleitoral / 6ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-ES — 06002075920206080052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3170245/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11663
  - Coincidência literal — Classe processual: Direito de Resposta
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª Zona Eleitoral / 52 ª ZONA ELEITORAL