# Registro público: TRF6 — 00067685120184013813

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1A VARA FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARES
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-12-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/317248/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/317248.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bfc9d2233d42ccf2aacccd00dd487b64aaf7dd454b060505d4727c7c1640836d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-11
- **Último ato com data válida:** 2025-08-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-31** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-08-27** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-08-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-08-20** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-12-10** — Provisório (TPU 245)
> **2024-11-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-22** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-02-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-19** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2019-08-14** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuições Sociais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-11T14:01:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-02-14T17:55:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-02-15T18:54:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-03-08T17:22:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-03-13T13:35:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-04-02T12:30:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-04-11T19:48:10.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-04-12T09:21:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-04-22T18:01:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-04-23T14:14:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-05-20T10:02:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-26T13:50:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-07-05T14:10:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-01T17:18:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-08-08T15:49:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-08-14T16:53:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-22T13:58:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-08-27T15:06:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-04T13:00:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-14T19:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-15T12:06:06.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2019-03-08T17:23:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-25T18:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-15T15:47:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-25T15:55:29.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-05-16T10:38:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2019-06-21T19:19:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-03T14:25:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-02T19:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-08-12T16:50:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-19T17:49:35.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2022-02-22T13:59:01.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2022-02-22T13:59:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-12T18:28:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-12-10T15:13:26.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2025-08-20T03:00:05.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2025-08-21T01:15:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-08-21T01:15:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-08-31T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6033)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bfc9d2233d42ccf2aacccd00dd487b64aaf7dd454b060505d4727c7c1640836d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuições Sociais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-11 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-03-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-04-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-04-11 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-04-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-04-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-07-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-08-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-08-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-08-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-02-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-08-20 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-08-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2025-08-21 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2025-08-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-08-31 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-08-19 trata do assunto oficial «Contribuições Sociais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:10:13\.603300173Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181214000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bfc9d2233d42ccf2aacccd00dd487b64aaf7dd454b060505d4727c7c1640836d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00002785420164013822](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6233637/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARES / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PONTE NOVA
- [TRF6 — 00002757519734013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6224824/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARES / Extinta (7ª - Belo Horizonte)
- [TRF1 — 00003085920194013507](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234338/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARES / 07ª - Goiânia
- [TRF6 — 00002782720064013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6231478/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARES / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00003077420194013507](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6233640/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARES / 12ª - Goiânia
- [TRF1 — 00003087020174013817](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6230390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARES / Vara Única de Paracatu
- [TRF3 — 00033366120074036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2673377/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARES / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF3 — 00034372520124036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2673069/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARES / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0
- **SHA-256 do registro documental:** bfc9d2233d42ccf2aacccd00dd487b64aaf7dd454b060505d4727c7c1640836d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00067685120184013813 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições Sociais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1A VARA FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Confirmada”, em 2025-08-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bfc9d2233d42ccf2aacccd00dd487b64aaf7dd454b060505d4727c7c1640836d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bfc9d2233d42ccf2aacccd00dd487b64aaf7dd454b060505d4727c7c1640836d
- **SHA-256 do comentário:** b5eda24ec917e54d24943314adb9333decdaae90ba878c354090573428970ca3