# Registro público: TJSC — 00038147220178240004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu�
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/317256/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/317256.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f62760dbd5bb5f3d88dcfe3d435fd80370979ecaa8969e2f02d07e6cc26137de

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 1 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 85
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-14
- **Último ato com data válida:** 2020-04-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-25** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-27** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-27** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-27** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-06-07T13:29:49.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-12-04T16:59:01.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-09-15T15:01:26.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-09-14T14:16:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-04-08T16:39:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-08T16:39:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-04-06T19:00:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-03-25T14:47:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-25T09:20:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-03-14T07:57:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-08T03:55:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-08T03:55:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-27T01:46:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-27T01:40:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-27T01:40:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-27T01:39:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-19T04:20:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-11-09T08:16:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-09T08:14:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-31T16:06:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-31T16:06:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-31T16:06:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-31T15:54:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-09T13:49:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-09T13:48:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-09T13:48:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-14T17:36:24.000Z — Denúncia (TPU 402)
- 2019-06-07T13:31:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-06-07T13:31:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-06T15:55:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-03-06T06:06:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-25T19:39:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-25T19:39:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-25T17:41:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-21T20:44:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-21T20:19:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-21T16:55:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-18T13:32:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-18T13:30:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-18T13:30:19.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 85 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/317256.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f62760dbd5bb5f3d88dcfe3d435fd80370979ecaa8969e2f02d07e6cc26137de.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 85 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-09-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-09-15 — Audiência; realizada; Juiz(a); preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-12-04 — Audiência; realizada; Juiz(a); preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-11-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-11-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-11-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-02-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-02-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-02-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-02-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-03-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-25 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-04-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-04-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-04-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-04-06 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T17:23:03\.113000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170810161703
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f62760dbd5bb5f3d88dcfe3d435fd80370979ecaa8969e2f02d07e6cc26137de

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50185058620208240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165942/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau
- [TJSC — 00006683320168240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/317635/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / Vara Criminal da Comarca de Ca�ador
- [TJSP — 00021164420208260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPEVI
- [TJRJ — 00021579720198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706468/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRS — 50005127220138210165](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902088/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / 2ª Vara Judicial da Comarca de Eldorado do Sul
- [TJRS — 50061278820168210019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902085/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / 2ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo
- [TJSE — 00001932920128250032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/317692/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / NOSSA SENHORA DE LOURDES
- [TJSE — 00007353320148250014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/317403/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00038147220178240004 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu�”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 85 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-04-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f62760dbd5bb5f3d88dcfe3d435fd80370979ecaa8969e2f02d07e6cc26137de.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f62760dbd5bb5f3d88dcfe3d435fd80370979ecaa8969e2f02d07e6cc26137de
- **SHA-256 do comentário:** e95174c1dcb76787407fa62cb9d7cfa14d52b1376722e89e3110ae0323ac2b32