{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31729,"origem":"stj","sha256_origem":"429a86bed603813cca6aa4ae6c1d72797137ef906da1384474bf3820133a12bb","registro_original":{"id_fonte":"000845522","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2303999","numero_registro":"202300460057","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.\nOMISSÃO, CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.\nACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA NÃO\nOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E\nDESNESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. SÚMULA 7STJ. CABIMENTO DO\nJULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo\ncontradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto\ninexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art.\n1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em\nfundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a\nceleuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.\n2. A segunda instância estabeleceu a ausência de prescrição e de\ncerceamento do direito de defesa, bem como atestou a desnecessidade\nde dilação probatório - inclusive prova pericial. Destacou o decisum\nque não havia pedido reconvencional e a questão a ser dirimida,\nembora não seja unicamente de direito, estaria bem instruída pelos\ndocumentos angariados pelos litigantes nos mais de 10 (dez) volumes.\nAplicação da Súmula 7/STJ.\n3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça \"já firmou o\nentendimento de que, afastadas a prescrição e a decadência, o\nTribunal de origem pode adentrar no mérito, caso presentes os\nrequisitos autorizadores do julgamento da causa madura. Precedentes:\nEREsp 299.246/PE, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Corte Especial,\nDJ 20/5/2002 e EREsp 89.240/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo\nTeixeira, Corte Especial , DJ 10/3/2003\" (REsp n. 968.409/PE,\nrelator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 5/9/2013,\nDJe de 12/9/2013).\n4. O ponto do aresto que entendeu pela possibilidade de julgamento\ndo mérito da causa, após afastada a alegação de prescrição, está em\nsintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça -\nSúmula 83/STJ.\n5. Consoante orientação desta Corte Superior, \"a apelação devolve ao\ntribunal o conhecimento da matéria impugnada, sendo expresso que\nserão 'objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as\nquestões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença\nnão as tenha julgado por inteiro'\" (AgInt no AREsp n. 1.589.843/SP,\nrelator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020,\nDJe de 29/10/2020).\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(TEORIA DA CAUSA MADURA)\n   STJ - <<REsp 968409>>-PE, <<REsp 1845754>>-ES,\n         <<REsp 1758078>>-RN\n(APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1589843>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"752146cdadec0ddc9a4e57ec0e3b79d65382c657cffdbaf6e85df075eb6154c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}