{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3173,"origem":"stj","sha256_origem":"784d408792a8e5882082996557a8b2d64f6c8f23054edf32f08ef40ffd7db826","registro_original":{"id_fonte":"000813690","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"722513","numero_registro":"202200358156","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE\nCÁLCULO DE PENAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO\nTRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA.\nINCOMPETÊNCIA DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO\nREGIDA POR LEI ESTADUAL A SER DIRIMIDA PELO PRÓPRIO TRIBUNAL.\n1. O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo\ndo Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de\nconsequência, violação às regras constitucionais definidoras da\ncompetência dos Tribunais Superiores, estabelecidas numerus clausus\nna Constituição Federal.\n2. Deveras, o agravante não se desincumbiu de demonstrar teratologia\nou manifesta ilegalidade no ato impugnado que justificasse a atuação\nprecoce desta Corte, contrariando as regras de competência e os\nprincípios do devido processo legal substancial e do duplo grau de\njurisdição.\n3. Conforme já mencionado na decisão recorrida, a análise acerca de\neventual incompetência de órgão fracionário do Tribunal de Justiça é\nregida por lei estadual e há de ser suscitada perante o órgão do\npróprio tribunal, com competência para dirimir conflito entre seus\nórgãos fracionários.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d48d06293d54121cffb098a8e4e12a93bf34da340a7961fc8c8c4ef4548a90a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}