# Registro público: TRE-GO — 00000062720176090042

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3173133/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3173133.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f19a15892352f0b68f57426c09667ddaea7f2146f2c20093bb7bbcf3a88a356f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-06
- **Último ato com data válida:** 2018-03-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-03-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-03-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-03-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-03-09** — Publicação (TPU 92)
> **2018-03-08** — Perda do objeto (TPU 12325)
> **2018-03-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-03-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-03-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-02-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-02-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-02-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-01-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes contra a Propaganda Eleitoral | Requerimento | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-06T02:42:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-02-16T05:14:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-03-08T03:52:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-09T01:59:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-06-26T04:24:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-10-17T10:32:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-03-08T12:00:00.000Z — Perda do objeto (TPU 12325)
- 2017-03-06T02:51:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-01-25T01:49:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-08T03:51:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-08T03:53:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-14T02:22:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-26T05:08:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-03-14T02:22:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-08-09T02:01:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-12-04T01:31:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-18T12:30:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-01-08T01:14:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-09T02:02:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-09T01:55:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-02-20T01:49:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-09T02:00:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-09T01:59:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-09T01:15:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-02-20T01:49:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-03-09T01:14:51.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11482](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11482)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f19a15892352f0b68f57426c09667ddaea7f2146f2c20093bb7bbcf3a88a356f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Propaganda Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-06-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-08-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-10-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-12-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-01-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-01-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-02-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-02-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-02-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-03-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-03-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-03-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-03-08 — Perda do objeto — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-03-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-03-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-03-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-03-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Perda do objeto» em 2018-03-08 trata do assunto oficial «Crimes contra a Propaganda Eleitoral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:44:22\.574577869Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170306144216
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-03\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f19a15892352f0b68f57426c09667ddaea7f2146f2c20093bb7bbcf3a88a356f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 00000054220176090042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3174482/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11482, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL
- [TRE-GO — 00000786020186090080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168780/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11482, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL / 080ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO LUIS DOS MONTES BELO
- [TRE-MA — 00002480720166100005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291759/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11482, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL / 5ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 00001051420176090004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3179058/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11482, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL / 004ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NOVO GAMA
- [TRE-RS — 00006008120166210029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6277672/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11482, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL / 29 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003867320166210067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5475893/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11482, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL / 67 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00001437620166210117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3786196/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11482, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL / 117 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 00000472620196240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/958692/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11482, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL / 3 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000062720176090042 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Criminal/Notícia de Crime” e “Crimes contra a Propaganda Eleitoral | Requerimento | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-03-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f19a15892352f0b68f57426c09667ddaea7f2146f2c20093bb7bbcf3a88a356f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f19a15892352f0b68f57426c09667ddaea7f2146f2c20093bb7bbcf3a88a356f
- **SHA-256 do comentário:** 590ff651786661bf51cd0652ade0f8638be1ccec7ab647bd1eaee479ad0b1c3d