{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31732,"origem":"stj","sha256_origem":"1c465735d175d035fd207ef8792b51b7855b52d311e8ff4beef591f8ed13e32c","registro_original":{"id_fonte":"000845525","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2272893","numero_registro":"202204051996","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL NA\nORIGEM. NÃO CABIMENTO DO  AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTO NO ART.\n1.015 DO CPC/15. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO.\nFUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE.\n1. Embargos à execução .\n2. Nos termos do art. 1.042, §2º, do CPC/15, o recurso cabível para\nimpugnar a decisão que inadmitiu o recurso especial é o agravo em\nrecurso especial, dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente do\ntribunal de origem, e não o agravo previsto no art. 1.015 do CPC/15.\n3. A interposição equivocada de recurso diverso daquele\nexpressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva,\nconstitui manifesto erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do\nprincípio da fungibilidade.\n4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze\ne Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1015","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01015 ART:01042 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(INTERPOSIÇÃO EQUIVOCADA DE RECURSO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE\nPREVISTO EM LEI - FUNGIBILIDADE RECURSAL - INAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1683667>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1683878>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1617314>>-PI,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1544399>>-SP,\n         <<AgInt no Ag 1434099>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"02671e148bc513d8c61ff85467789ebdaff7f0d370a2aa86b92779cf77341834","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}