# Registro público: TJSP — 00013205320128260491

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CUMULATIVA DE RANCHARIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-04-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3173244/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3173244.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 93b9117f7116b6ba2369194ac935a1dda41f2cae3a24d9f5145a5a0598a9e896

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 109
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-04-02
- **Último ato com data válida:** 2024-07-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-12** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-07-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-07-12** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-07-04** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-02** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-02** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-02** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-02** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-02** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-27** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-07-18T09:25:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-04T14:46:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-08-06T10:41:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-26T11:32:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-26T15:04:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2014-08-26T11:35:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-09-25T09:27:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-25T18:33:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-09-30T14:18:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-10-01T10:21:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-02T11:07:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-16T16:55:08.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2014-10-16T16:55:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-10-27T09:53:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-30T10:04:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-03T09:23:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-11-10T15:15:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-11-11T09:18:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-14T11:41:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-19T10:50:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-12-12T16:00:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2014-12-15T09:23:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-16T11:10:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-05T16:52:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-03-03T15:32:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-03-04T09:54:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-04T15:29:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-10T15:48:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-04-16T18:11:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-04-17T09:35:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-22T09:59:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-28T09:31:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-21T17:24:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-11-21T16:40:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-07-09T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-07-09T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-05-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-03-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-03-15T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-11-01T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 109 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3173244.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/93b9117f7116b6ba2369194ac935a1dda41f2cae3a24d9f5145a5a0598a9e896.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 109 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-04-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2012-11-01 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2014-09-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-10-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2015-10-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2016-05-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2016-07-15 — Extinção por Cumprimento de Medida Sócio-Educativa — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2016-08-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2016-08-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2024-07-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2024-07-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2024-07-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2024-07-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2024-07-04 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2024-07-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2024-07-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2024-07-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2024-07-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/108`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2012-11-01 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-09-30 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Extinção por Cumprimento de Medida Sócio-Educativa» em 2016-07-15 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/86`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T11:28:10\.232381390Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-04\-02T16:30:52\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-04\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 93b9117f7116b6ba2369194ac935a1dda41f2cae3a24d9f5145a5a0598a9e896

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00117461120118260152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3171310/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE RANCHARIA / CRIMINAL DE COTIA
- [TJMA — 00002924720188100083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312740/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE RANCHARIA / VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL
- [TJRJ — 00138219120148190029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1586943/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE RANCHARIA / MAGE VARA CRIMINAL
- [TJMS — 00002952520238120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312712/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE RANCHARIA / Vara Única
- [TJMT — 00004472720118110064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312477/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE RANCHARIA / Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR
- [TJMG — 08058820820178130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312258/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE RANCHARIA / Terceira Vice-Presidência
- [TJAM — 00000384320208042000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312212/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE RANCHARIA / VARA DA COMARCA DE ALVARÃES
- [TJMS — 00002948020178120023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312164/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE RANCHARIA / Vara Única

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00013205320128260491 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Tráfico de Drogas e Condutas Afins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CUMULATIVA DE RANCHARIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 109 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2024-07-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/93b9117f7116b6ba2369194ac935a1dda41f2cae3a24d9f5145a5a0598a9e896.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 93b9117f7116b6ba2369194ac935a1dda41f2cae3a24d9f5145a5a0598a9e896
- **SHA-256 do comentário:** 8a1b6f2a518dabe254e1b2c74c01de3287c4569176e214cc4afc6d6140641bb2