# Registro público: TJRO — 70030301220178220010 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA CIVEL - **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-06-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3173263/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3173263.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 74628e35a57e1975253c614a9c29aaac5557fd23ff3f51cfd1b35663f2545a9f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 18 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-09 - **Último ato com data válida:** 2022-01-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-01-20** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2017-11-21** — Definitivo (TPU 246) > **2017-11-21** — Documento (TPU 581) > **2017-11-08** — Petição (TPU 85) > **2017-10-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-10-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-08-14** — Desarquivamento (TPU 893) > **2017-07-27** — Definitivo (TPU 246) > **2017-07-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-07-27** — Documento (TPU 581) > **2017-07-27** — Petição (TPU 85) > **2017-07-17** — Homologação de Transação (TPU 466) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Guarda | Regulamentação de Visitas ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-07-13T12:43:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}} - 2017-06-09T09:20:53.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}} - 2017-06-09T09:20:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}} - 2017-07-07T20:01:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}} - 2017-07-04T11:06:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}} - 2017-07-27T12:36:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}} - 2017-11-21T08:29:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}} - 2017-11-08T10:51:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}} - 2017-10-23T17:47:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}} - 2017-07-27T09:24:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}} - 2017-07-27T09:23:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}} - 2017-10-26T12:14:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}} - 2022-01-20T15:42:17.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}} - 2017-06-29T10:51:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}} - 2017-11-21T08:29:13.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}} - 2017-07-27T09:24:26.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}} - 2017-07-17T12:39:31.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}} - 2017-08-14T11:22:57.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5802](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5802) - [Outros processos do assunto TPU 5805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5805) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Guarda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Regulamentação de Visitas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-06-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-06-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-06-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-07-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-07-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-07-17 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-07-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-07-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-07-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-07-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-08-14 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-10-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-10-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-11-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-11-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-11-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-01-20 — Mudança de Classe Processual; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2017-07-17 trata do assunto oficial «Guarda»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-12T00:31:33\.040000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170609092053 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-06\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 74628e35a57e1975253c614a9c29aaac5557fd23ff3f51cfd1b35663f2545a9f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRO — 70005965020178220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3182598/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5802, 5805 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL - [TJRO — 70049476920178220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4483387/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5802, 5805 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Cumprimento de sentença - [TJPE — 00000306820228173250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159752/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5802, 5805 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Santa Cruz do Capibaribe - [TJRO — 70012702820178220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3182317/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5802, 5805 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL - [TJPI — 00001588120168180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4486416/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5802, 5805 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL / 2ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ - [TJPE — 00000217120218173370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3706015/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5802, 5805 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE SERRA TALHADA - [TJPE — 00000216520238173220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3696329/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5802, 5805 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Salgueiro - [TJAM — 00014071420138046302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150337/) — classe: Divórcio Litigioso; referências coincidentes: 5802, 5805 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Divórcio Litigioso - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL / 3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.062.295 do STJ: transação extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2062295/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.062.295 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 8 de agosto de 2023, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 7 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de transação extrajudicial, ausência de citação e interesse de agir. Esta página transcreve o texto oficial do REsp **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** extrajudicial, transacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 011209406580934530e4f16c8fb5beb6cfae93f13dedf05a86d63b9efe4b01b7 - **SHA-256 do registro documental:** 74628e35a57e1975253c614a9c29aaac5557fd23ff3f51cfd1b35663f2545a9f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2062295%2F)