{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31737,"origem":"stj","sha256_origem":"3abcb4188df4db3b082cb81258c4ddaf8eb6707ea1f5e8418d3b2843da7c6a42","registro_original":{"id_fonte":"000845545","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2280536","numero_registro":"202300129747","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO\nAPELO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE\nDOCUMENTO IDÔNEO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Segundo o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de\nJustiça, o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 estabelece que o recorrente\ncomprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou\nde sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que\nimpossibilita a regularização posterior.\n2. A simples m enção, no bojo das razões recursais, da ocorrência de\nferiado local não é suficiente para a comprovação da suspensão do\nprazo processual, de acordo com a regra do art. 1.003, § 6º, do\nCPC/2015. Precedentes.\n3. No caso dos autos, a recorrente não comprovou, por ocasião da\ninterposição do recurso, o período de suspensão dos prazos\nprocessuais na origem, não havendo como afastar a intempestividade\ndo agravo em recurso especial.\n4. Ademais, não há falar em aplicação dos princípios da primazia da\nresolução do mérito, a fim de sobrepujar a não observância dos\nrequisitos de admissibilidade recursal, sobretudo quando se tratar\nde defeito grave e insanável.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00006 ART:01029\n        PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO NO\nATO DE INTERPOSIÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1418384>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 957821>>-MS\n(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO\nPOSTERIOR - CARNAVAL)\n   STJ - <<REsp 1813684>>-SP, <<QO no REsp 1813684>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1481810>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -\nDOCUMENTO IDÔNEO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2112496>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2162270>>-BA\n(RECURSO ESPECIAL - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA\nPRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1836220>>-CE,\n         <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1611603>>-GO\n(RECURSO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL - INTERPRETAÇÃO\nLITERAL DO NORMA)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1611603>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"ca516d109f0a5804ea14e8e3934b8cd9c61ad0598337c4ca34d2b7194164c516","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}