{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31740,"origem":"stj","sha256_origem":"be58f02cf9f7f8db614a4119656e72b231494d1684cf4d526a0cfb150a2e6c53","registro_original":{"id_fonte":"000845557","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2261051","numero_registro":"202203824150","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE\nCIVIL. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO\nCPC/2015. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS NÃO\nCONFIGURADOS. TESE SOBRE A PENSÃO VITALÍCIA E A CAPACIDADE\nLABORATIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. DEFICIDÊNCIA NA\nFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n7/STJ. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO. SÚMULA 387/STJ. ACÓRDÃO\nRECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo\ncontradição a ser sanada no julgamento monocrático, portanto\ninexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art.\n1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em\nfundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a\nceleuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.\n2. Acerca da controvérsia quanto ao cabimento ou não da pensão\nvitalícia, os artigos tidos como violados não possuem comando\nnormativo suficiente a amparar a tese trazida pela recorrente, de\nmodo que, no ponto, há deficiência de fundamentação, a incidir a\nSúmula 284/STF.\n3. Infirmar a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, a fim de\nafastar a pensão vitalícia por suposta capacidade laborativa,\ndemandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que\nencontra óbice na Súmula 7/STJ.\n4. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, \"é lícita a\ncumulação de indenização de danos morais e de danos estéticos,\nconforme disposto na Súmula 387/STJ\" (REsp n. 1.722.505/ES, relator\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de\n22/11/2018.). Incidência da Súmula 83/STJ.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000387"],"jurisprudencia_citada":"(DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CUMULAÇÃO - SÚMULA 387/STJ)\n   STJ - <<REsp 1722505>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"868c2b3b705b9abf253a16b7865bcd602bb3408db42f6e6ba702c7ea78e17a90","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}