{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31741,"origem":"stj","sha256_origem":"44c00716bb676558edff1b78ed48ef023dd3f755a17849028827456576c8ee46","registro_original":{"id_fonte":"000845558","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2272838","numero_registro":"202204050861","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\nINEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. APELAÇÃO DESERTA. AUSÊNCIA DE\nRECOLHIMENTO DO PREPARO TOTAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA\nLEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão\nimpugnado (ausência de recolhimento total do preparo do recurso de\napelação, apesar de a recorrida ter sido intimada para sanar o\nvício), sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos\nautos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em\ndecorrência do disposto na Súmula 7/STJ.\n2. O Tribunal de origem consignou que a determinação de\ncomplementação deu-se de acordo com o disposto no art. 4º, II, da\nLei estadual n. 11.608/2003, a atrair a incidência do óbice da\nSúmula 280/STF.\n3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DESERÇÃO DA APELAÇÃO - PREPARO INSUFICIENTE - AUSÊNCIA DE\nCOMPLEMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2015308>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1551527>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2055672>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"5bfcb41b98bb22963559130f16a862d04cbea404f343f2492f3507901af23360","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}