# Registro público: TRT19 — 00001217320175190003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- **Classe:** Protesto
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3174378/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3174378.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e3434ea043b84614fb43cff255bed695e59a6935f9016a5742bda0c8704e5e66

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-03
- **Último ato com data válida:** 2017-06-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-06-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-06-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-06-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-06-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-06-01** — Mandado (TPU 106)
> **2017-04-04** — Mandado (TPU 985)
> **2017-04-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-04-04** — Conclusão (TPU 15101)
> **2017-04-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-02-24** — Inicial (TPU 12747)
> **2017-02-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-02-20** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Protesto de Crédito Trabalhista

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-03T00:50:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2017-02-11T07:15:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2017-02-11T07:17:02.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2017-02-13T14:20:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2017-02-13T14:20:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2017-02-13T14:20:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2017-02-15T00:02:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2017-02-15T00:02:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2017-02-20T21:53:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2017-02-24T08:57:28.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2017-04-04T12:05:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2017-04-04T12:17:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2017-06-01T07:51:40.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2017-06-13T00:01:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2017-06-16T12:32:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2017-02-13T13:45:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2017-02-21T09:25:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2017-04-04T12:09:47.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2017-04-04T12:17:43.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2017-06-22T13:40:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2017-06-26T13:32:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13031](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13031)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e3434ea043b84614fb43cff255bed695e59a6935f9016a5742bda0c8704e5e66.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Protesto de Crédito Trabalhista — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-03 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-02-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-02-11 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-02-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-02-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-02-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-02-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-02-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-02-24 — Inicial; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-04-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-04-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-04-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-04-04 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-06-01 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-06-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-06-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-06-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-06-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-06\-26T14:08:28\.078000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170203005015
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e3434ea043b84614fb43cff255bed695e59a6935f9016a5742bda0c8704e5e66

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00002122020155030185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6280316/) — classe: Protesto; referências coincidentes: 13031
  - Coincidência literal — Classe processual: Protesto
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT19 — 00002552420255190261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302817/) — classe: Execução de Certidão de Crédito Judicial; referências coincidentes: 13031
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Protesto / Execução de Certidão de Crédito Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / 2A VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA
- [TRT9 — 00000422420225090965](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3193912/) — classe: Protesto; referências coincidentes: 13031
  - Coincidência literal — Classe processual: Protesto
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT8 — 00000701720215080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2788678/) — classe: Protesto; referências coincidentes: 13031
  - Coincidência literal — Classe processual: Protesto
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT12 — 00000147220205120050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1923109/) — classe: Protesto; referências coincidentes: 13031
  - Coincidência literal — Classe processual: Protesto
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
- [TRT8 — 00000423720215080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1825844/) — classe: Protesto; referências coincidentes: 13031
  - Coincidência literal — Classe processual: Protesto
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / 7ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT6 — 00006889120225060003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/184045/) — classe: Protesto; referências coincidentes: 13031
  - Coincidência literal — Classe processual: Protesto
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / RECIFE - 14A VARA
- [TRT19 — 00002189420255190261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5493583/) — classe: Execução de Certidão de Crédito Judicial; referências coincidentes: 13031
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Protesto / Execução de Certidão de Crédito Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / 2A VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001217320175190003 no TRT19 começa pela combinação de classe e assunto: “Protesto” e “Protesto de Crédito Trabalhista”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-06-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e3434ea043b84614fb43cff255bed695e59a6935f9016a5742bda0c8704e5e66.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt19/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e3434ea043b84614fb43cff255bed695e59a6935f9016a5742bda0c8704e5e66
- **SHA-256 do comentário:** 696e7771fdb85b9f08245bdac4e59aa22e88ed47daf8723b439b176bc4b89195