# Registro público: TRE-GO — 00000449720156090110

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 110ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MOZARLÂNDIA
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-12-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3174459/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3174459.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 51a42226411f75d7095a1e7c8fbb04923613a506e0d128e23ad988b513a2bf0c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-09
- **Último ato com data válida:** 2019-09-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-09-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-09-03** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-08-13** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-07-04** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2019-07-04** — Prescrição (TPU 11878)
> **2019-07-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-05-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-05-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-05-22** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-12-09T04:34:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-10-16T04:28:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-03-06T05:06:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-10T02:05:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-07-03T02:03:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-07-25T04:12:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-08-13T05:17:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-03-15T04:58:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-09-03T03:33:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-11-28T10:08:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-25T04:11:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-25T04:11:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-02T01:14:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-22T12:52:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-12-10T01:22:20.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2016-12-11T04:37:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-10T02:04:09.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2019-07-04T12:00:00.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2017-11-28T10:07:52.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2017-07-31T12:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2019-07-04T04:41:04.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
- 2018-12-12T01:10:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-11T04:36:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-09T04:34:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-19T08:17:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-21T03:43:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-30T03:47:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-17T01:36:13.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2017-08-15T05:44:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-05T01:28:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-04T04:38:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-03T03:33:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-12-18T09:03:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-10T01:22:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-28T10:08:25.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2019-08-13T05:18:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-07-31T04:10:05.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2019-05-22T12:53:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-14T08:30:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-08T03:29:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/51a42226411f75d7095a1e7c8fbb04923613a506e0d128e23ad988b513a2bf0c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-12-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-03-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-10-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-03-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-07-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-07-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-07-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-07-31 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-08-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-11-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-05-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-05-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-07-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-08-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-08-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-08-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-09-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-09-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2017-07-31 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:42:55\.881599679Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151209163455
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-12\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 51a42226411f75d7095a1e7c8fbb04923613a506e0d128e23ad988b513a2bf0c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 00000774620176090004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3178644/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 110ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MOZARLÂNDIA / 004ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NOVO GAMA
- [TRE-GO — 00001509720146090044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706899/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 110ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MOZARLÂNDIA / 044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA
- [TRE-MA — 00000045720146100067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312168/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 110ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MOZARLÂNDIA / 67ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 00000818320176090004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3178441/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 110ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MOZARLÂNDIA / 004ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NOVO GAMA
- [TRE-RS — 00006190920166210055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311952/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 110ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MOZARLÂNDIA / 55 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00006156920166210055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308138/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 110ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MOZARLÂNDIA / 55 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00006148420166210055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308116/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 110ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MOZARLÂNDIA / 55 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000204420146100056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307308/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 110ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MOZARLÂNDIA / 56ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000449720156090110 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Criminal/Notícia de Crime” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “110ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MOZARLÂNDIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-09-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/51a42226411f75d7095a1e7c8fbb04923613a506e0d128e23ad988b513a2bf0c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 51a42226411f75d7095a1e7c8fbb04923613a506e0d128e23ad988b513a2bf0c
- **SHA-256 do comentário:** 85ef7e75cd3a285450bffbbbe20a7b1335433ce081121e7f658d7dccc2d4392d