# Registro público: STJ — 00002353520144036182

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Embargos de Divergência em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3174584/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3174584.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 383600f4eb51030a1862b128c1824c8e2aaa33daea3bcbee7fbe2df700e74eac

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 72
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-30
- **Último ato com data válida:** 2024-06-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-06-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-29** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-05-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-05-28** — Desistência (TPU 463)
> **2024-05-21** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-05-21** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-16** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-05-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-05-16** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-16** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | Contribuições Sociais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-17T18:30:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-04-17T18:46:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-05-02T12:38:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-05-04T08:16:20.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-05-04T16:38:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-05-09T09:49:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-05-09T10:49:54.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2023-05-09T10:55:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-06-05T13:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-08-31T14:00:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-31T17:18:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-31T17:30:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-15T11:23:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-09-18T20:23:33.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-10-27T06:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de divergência", "valor": 114}]}
- 2023-11-03T13:26:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-11-06T08:29:59.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2023-11-06T08:31:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-11-16T09:00:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-11-16T10:37:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-02T17:21:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-04-03T13:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-03T15:02:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-05-16T16:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-16T16:31:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-05-16T19:00:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-05-21T10:01:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-30T18:16:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-02T12:49:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-08T14:04:34.000Z — Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial (TPU 12437)
- 2023-05-09T05:06:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-12T16:10:04.000Z — Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte (TPU 241)
- 2023-05-15T05:14:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-06T05:20:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-09-13T14:16:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-14T16:56:07.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-09-15T05:33:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-05T05:36:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-16T07:46:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-07T21:10:14.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3174584.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5933](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5933)
- [Outros processos do assunto TPU 6033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6033)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/383600f4eb51030a1862b128c1824c8e2aaa33daea3bcbee7fbe2df700e74eac.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 72 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contribuições Sociais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-05-08 — Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-09-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-09-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-10-27 — Petição; Embargos de divergência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-11-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-11-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-11-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-12-07 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2024-02-02 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-04-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-04-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-05-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-05-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-05-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-06-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2024-06-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/45`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial» em 2023-05-08 trata do assunto oficial «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-12-07 trata do assunto oficial «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-24 trata do assunto oficial «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T17:05:39\.933335572Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-11\-06T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 383600f4eb51030a1862b128c1824c8e2aaa33daea3bcbee7fbe2df700e74eac

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003424420194059999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4232448/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5933, 6033
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- [TRF6 — 00002436520094013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5919948/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933, 6033
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 1ª Ipatinga
- [TRF1 — 00001531220074013302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3387008/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933, 6033
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 20ª - Salvador
- [TRF3 — 00005503920104036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2542990/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933, 6033
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF3 — 00001095820104036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2542735/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933, 6033
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF3 — 00004224820124036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2540807/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933, 6033
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF1 — 00000784720064013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1703700/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933, 6033
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Recurso Especial / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 01ª Patos de Minas
- [STJ — 00002376620194036105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3194149/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6033
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de divergência: uniformizar dentro do tribunal](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-divergencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Paradigma superado por julgamento posterior do órgão uniformizador ou por súmula não sustenta os embargos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como se prova a divergência

- **Âncoras documentais:** divergencia, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** ced25c1b249f1264b706a8dff3baa8193dfca41663faedcc739c3838c2bcd327
- **SHA-256 do registro documental:** 383600f4eb51030a1862b128c1824c8e2aaa33daea3bcbee7fbe2df700e74eac
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-divergencia%2F)

### [REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1899853/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O contribuinte tem direito adquirido à isenção do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital oriundo da alienação de participação societária efetivada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da aquisição ocorrida na vigência do revogado Decreto-Lei n. 1.510/1976, ainda que tal alienação tenha ocorrido na vigência da Lei n. 7.717/1988, não sendo, todavia, transmissível ao sucessor do titular do direito, diante do seu caráter personalíssimo. 2. A leitura do acórdão recorrido revela que foi assegurada a isenção somente das cotas que permaneceram na titularidade da sócia e da meeira por mais de 5 (cinco) anos durante a vigência do revogado Decreto-Lei n. 1.510/1976, na linha da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Recurso especial conhecido e desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000863925, publicado pelo tribunal em 23 de janeiro de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.899.853, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** imposto, renda
- **SHA-256 do HTML autoral:** 06fc6ada413afc0d6989160469bd149aa461b6f9b1dfb6207fd53b5e64c6d366
- **SHA-256 do registro documental:** 383600f4eb51030a1862b128c1824c8e2aaa33daea3bcbee7fbe2df700e74eac
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1899853%2F)

### [IRPJ: o imposto de renda da pessoa jurídica](https://wikijuridica.com.br/glossario/irpj/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Firpj%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002353520144036182 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Divergência em Recurso Especial” e “IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | Contribuições Sociais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 72 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-06-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
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