# Registro público: TJSC — 00022171520158240012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Ca�ador
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-06-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/317476/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/317476.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 762ba30e3d92bdee1a2a8f190f51bdd27a56948875c550688f6b0185b547b1ed

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 1 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 109
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-06-27
- **Último ato com data válida:** 2020-10-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-01** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-26** — Publicação (TPU 92)
> **2020-05-22** — Prescrição (TPU 11878)
> **2020-05-22** — Publicação (TPU 92)
> **2020-05-22** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-22** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-09T16:20:51.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-04-10T14:26:37.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-07-12T15:10:35.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2016-09-23T16:58:15.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2016-05-18T14:43:38.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-06-27T17:46:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-10-16T14:04:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-16T14:04:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-08-13T18:16:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-13T18:15:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-13T18:15:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-06T21:50:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-01T00:53:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-26T05:59:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-22T20:19:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-22T19:15:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-22T18:53:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-22T18:53:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-22T18:53:41.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2019-10-31T18:31:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-10-31T10:53:34.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-10-31T08:33:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-29T21:16:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-29T19:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-29T13:53:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-10-01T18:06:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-01T18:06:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-01T18:06:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-24T10:28:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-15T14:25:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-08T16:00:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-08-05T19:33:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-05T19:33:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-05T19:31:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-25T11:44:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-07-22T16:34:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-19T17:22:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-07-18T16:14:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-09T18:50:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-06-11T22:03:26.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 109 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/317476.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/762ba30e3d92bdee1a2a8f190f51bdd27a56948875c550688f6b0185b547b1ed.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 109 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-06-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-09-23 — Audiência; realizada; Juiz(a); conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-07-12 — Audiência; realizada; Juiz(a); conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-04-10 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-07-09 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-05-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-05-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-05-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-05-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-05-22 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-05-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-06-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-06-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-08-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-16T02:49:44\.074000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150627170851
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 762ba30e3d92bdee1a2a8f190f51bdd27a56948875c550688f6b0185b547b1ed

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00029832120178240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/316125/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / Primeira Vara Criminal da Comarca de Balne�rio Cambori�
- [TJMS — 00002946720208120058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312736/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / Vara Única
- [TJPR — 00000300820218160154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306207/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO
- [TJSC — 00027329020148240010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166855/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte
- [TJGO — 00210814220198090089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411634/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri – Execução Penal) e Juizado Criminal
- [TJPR — 00000013720238160105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607698/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / LOANDA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJPB — 00001877920168150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804936/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / 1ª Vara Mista de Itabaiana
- [TJMT — 00000408720118110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902845/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / Décima Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00022171520158240012 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Criminal da Comarca de Ca�ador”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 109 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-10-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/762ba30e3d92bdee1a2a8f190f51bdd27a56948875c550688f6b0185b547b1ed.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 762ba30e3d92bdee1a2a8f190f51bdd27a56948875c550688f6b0185b547b1ed
- **SHA-256 do comentário:** 550998b804248ec4f73aceb9df7835c6aa35bde974b7c3fe5f23aa35cde47070