# Registro público: TRT3 — 00000919320155030022 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3175124/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3175124.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e338258da276a2b8e58413e3c89bf16d6d85b361aa998a1d61418cc5af0cfaaf ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 59 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-26 - **Último ato com data válida:** 2020-01-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-01-30** — Recebimento (TPU 977) > **2020-01-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-08-05** — Recebimento (TPU 977) > **2016-07-22** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-06-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-06-28** — Petição (TPU 85) > **2016-06-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-06-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-04-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-04-25** — Remessa (TPU 123) > **2016-04-25** — Petição (TPU 85) > **2016-04-22** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-26T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-01-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-02-06T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-02-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-05-27T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-02-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-02-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-03-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-03-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-03-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-03-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-04-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-04-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-04-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-05-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-06-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-06-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-08-14T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-06-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-06-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-08-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-08-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-08-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-08-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-08-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-09-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-09-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-09-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2016-03-14T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2016-03-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-03-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-28T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2016-03-16T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-04-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-04-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-04-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-04-25T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2016-06-23T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-06-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3175124.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-26 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-03-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2016-03-28 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2016-03-28 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2016-04-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2016-04-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2016-04-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2016-04-25 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2016-04-25 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2016-04-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2016-06-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2016-06-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2016-06-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2016-06-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2016-07-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2016-08-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2020-01-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2020-01-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/58` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2016-03-28 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-06-23 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:06:19\.490966453Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-26T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: e338258da276a2b8e58413e3c89bf16d6d85b361aa998a1d61418cc5af0cfaaf Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT17 — 00001713520215170191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425408/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13843, 13999, 14000, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de São Mateus - [TRT2 — 00003500820135020048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687916/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13843, 13999, 14000, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 48ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT9 — 00000423120265090012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3175433/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13843, 13999, 14000, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT9 — 00000388520265090014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950269/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13843, 13999, 14000, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT17 — 00000769420165170121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213081/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13843, 13999, 14000, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ - [TRT9 — 00000179620135090004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475511/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13843, 13999, 14000, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT2 — 00001231120135020018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475328/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13843, 13999, 14000, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00005311520115020004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162256/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13796, 13843, 14000, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** e338258da276a2b8e58413e3c89bf16d6d85b361aa998a1d61418cc5af0cfaaf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)