# Registro público: TJPR — 40006157020218160031 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - **Classe:** Agravo de Execução Penal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-09-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3175129/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3175129.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d53c9b410f6bcd39620b03d18d008b0dba2c27ab87f0ae4ecc4521cd7d0be92d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-17 - **Último ato com data válida:** 2022-01-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-01-10** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-01-10** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-01-10** — Petição (TPU 85) > **2021-12-11** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-12-02** — Recebimento (TPU 132) > **2021-12-02** — Confirmada (TPU 12283) > **2021-11-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2021-11-30** — Documento (TPU 581) > **2021-11-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-11-29** — Documento (TPU 581) > **2021-11-27** — Não-Provimento (TPU 239) > **2021-10-05** — Confirmada (TPU 12283) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Atentado Violento ao Pudor ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-09-20T14:28:19.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-09-20T14:28:19.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2021-09-20T14:28:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-09-20T14:28:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-09-23T08:41:39.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-09-23T13:21:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-10-05T12:16:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-11-29T18:15:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2021-11-30T12:42:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-11-30T13:44:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-01-10T13:26:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-09-17T17:15:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-09-20T13:25:02.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2021-09-20T13:47:49.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - 2021-09-20T14:28:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-09-20T14:28:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-09-20T14:35:41.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-09-20T16:00:29.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2021-09-21T17:01:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-09-21T17:20:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-09-23T08:39:43.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2021-09-23T08:41:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-10-04T17:27:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-10-04T17:27:34.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2021-10-05T12:16:38.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2021-10-05T12:16:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-10-05T13:14:55.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-10-05T15:37:08.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2021-11-27T15:51:25.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2021-11-30T12:43:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-12-02T19:29:15.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2021-12-02T19:29:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-12-11T00:15:26.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-01-10T19:45:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-01-10T19:45:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3466](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3466) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Atentado Violento ao Pudor — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-09-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-09-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-09-20 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-09-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-09-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-09-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-09-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-10-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-11-29 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-11-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-11-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-11-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2021-12-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2021-12-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2021-12-11 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2022-01-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-01-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2022-01-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-01-10 trata do assunto oficial «Atentado Violento ao Pudor»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:11:12\.597847954Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210920132502 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d53c9b410f6bcd39620b03d18d008b0dba2c27ab87f0ae4ecc4521cd7d0be92d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 40008110320238164321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3169817/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 3466 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - [TJPR — 00000159020188160074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5037520/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3466 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA / CORBÉLIA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - [TJPA — 00003479720068140053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5221813/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3466 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGÚ - [TJPR — 40008333320238160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3199096/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 3466 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - [TJMT — 00003476020018110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5199851/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3466 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA / Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR - [TJMT — 00003449420168110112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5177865/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3466 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA / Quarta Vara Criminal - Comarca de Várzea Grande - SDCR - [TJRN — 00120502920008200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5173633/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3466 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA / 5ª VARA CRIMINAL - [TJPA — 00003435020118140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166314/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3466 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA / VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 581 do STJ: Atentado Violento ao Pudor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-581/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 581, o STJ fixou a seguinte tese: “Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da edição da Lei nº 12.015/2009, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** atentado, pudor, violento - **SHA-256 do HTML autoral:** cf182928eb27d92f7515092c0967330d12ec3a2a2872280147dbaecdeb8a6faf - **SHA-256 do registro documental:** d53c9b410f6bcd39620b03d18d008b0dba2c27ab87f0ae4ecc4521cd7d0be92d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-581%2F) ### [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia. **Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla - **Âncoras documentais:** execucao, penal - **SHA-256 do HTML autoral:** bb2a21ad0847e4044d2e1ad3f0010d48ac7463c1a30bd5947fa66018b8aeb555 - **SHA-256 do registro documental:** d53c9b410f6bcd39620b03d18d008b0dba2c27ab87f0ae4ecc4521cd7d0be92d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-penal%2F)