# Registro público: TRT24 — 00241234220235240041 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ - **Classe:** Produção Antecipada da Prova - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-03-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3175154/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3175154.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 738af39c6c4632ba3f68595d21497f1e94c6c44eb9758b2179ba6b3e6906aa30 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 47 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-07 - **Último ato com data válida:** 2023-05-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-05-04** — Definitivo (TPU 246) > **2023-05-04** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-05-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-05-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-05-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-05-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-05-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-05-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-04-25** — Publicação (TPU 92) > **2023-04-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-04-25** — Publicação (TPU 92) > **2023-04-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Devolução / Entrega de Objetos / Documentos ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-03-07T22:12:05.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-03-10T17:12:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-03-13T21:06:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-14T18:23:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-03-15T01:21:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-03-15T01:21:30.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-03-15T16:38:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-15T16:38:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-17T00:01:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-03-17T01:21:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-03-17T01:21:32.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-03-23T16:14:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-24T19:41:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-03-25T01:21:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-03-25T01:21:23.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-03-27T16:50:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-04-03T17:44:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2023-04-10T20:49:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-04-11T16:35:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-04-12T13:07:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-04-18T14:25:44.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - 2023-04-18T14:26:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-04-18T14:26:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-04-18T14:29:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-04-19T01:23:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-04-19T01:23:20.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-04-19T01:23:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-04-19T01:23:20.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-04-24T07:36:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-04-24T10:09:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-04-24T10:09:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-04-24T10:09:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-04-25T01:22:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-04-25T01:22:16.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-04-25T01:22:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-04-25T01:22:16.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-05-03T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-05-04T00:01:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-05-04T00:01:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-05-04T00:03:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3175154.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12979](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12979) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/738af39c6c4632ba3f68595d21497f1e94c6c44eb9758b2179ba6b3e6906aa30.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Devolução / Entrega de Objetos / Documentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-03-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-03-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-03-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-03-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-03-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-03-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-03-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-03-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-04-03 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-04-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-04-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-04-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-04-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-04-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-04-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2023-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2023-05-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2023-05-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/46` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-04 trata do assunto oficial «Devolução / Entrega de Objetos / Documentos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:21:15\.364172316Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230307221205 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 738af39c6c4632ba3f68595d21497f1e94c6c44eb9758b2179ba6b3e6906aa30 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT24 — 00241234820255240081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3172981/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 12979 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Produção Antecipada da Prova - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ / Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste e 2º Núcleo de Justiça 4.0 - [TRT24 — 00241223220215240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3169069/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12979 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Produção Antecipada da Prova / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ / 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS - [TRT14 — 00002752720205140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953312/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 12979 - Coincidência literal — Classe processual: Produção Antecipada da Prova - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT24 — 00240415720195240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1706138/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 12979 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Produção Antecipada da Prova - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ / 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS - [TRT23 — 00002100920245230046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951153/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 12979 - Coincidência literal — Classe processual: Produção Antecipada da Prova - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ / VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA - [TRT12 — 00001129620205120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949820/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 12979 - Coincidência literal — Classe processual: Produção Antecipada da Prova - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ / 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - [TRT9 — 00000825120235090195](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949299/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 12979 - Coincidência literal — Classe processual: Produção Antecipada da Prova - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ / 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL - [TRT9 — 00000811520225090094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949186/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 12979 - Coincidência literal — Classe processual: Produção Antecipada da Prova - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ / 01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00241234220235240041 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Produção Antecipada da Prova” e “Devolução / Entrega de Objetos / Documentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-05-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 738af39c6c4632ba3f68595d21497f1e94c6c44eb9758b2179ba6b3e6906aa30 - **SHA-256 do comentário:** 18b1546025ecfc01aa95f2ef7d4efe10bb55b7d05ca8c75a977585cb36e28926